AREsp 2438863 - DECISAO

AREsp 2438863 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o pedido de nulidade da citação por suposta inexatidão/ausência de assinatura no AR demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o ônus...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SETE SEG COMÉRCIO E CONF DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Decisão parcialmente reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Assinatura No Aviso De Recebimento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Nulidade Da Citação Assinatura No Aviso De Recebimento Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SETE SEG COMÉRCIO E CONF DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por inexistência de assinatura no aviso de recebimento
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura do preposto
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o pedido de nulidade da citação por suposta inexatidão/ausência de assinatura no AR demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o ônus de provar a inautenticidade da assinatura incumbia à agravante, ônus não cumprido.

Court Disposition

Decisão parcialmente reconsiderada: conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 328-329 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.