AREsp 1848888 - DECISAO

AREsp 1848888 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, as questões suscitadas pelo recorrente configuram inovação recursal ou estão preclusas por comparecimento espontâneo sem contestação, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; foi apenas corrigido erro material e não houve omissão que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: Faculdade Horizonte; Recorrido/apelado: Curso Impacto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Revelia, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Publicação De Atos Processuais (art. 272, §2º, Cpc), Erro Material, Inovação Recursal (art. 1.014, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Revelia Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Publicação De Atos Processuais (art. 272, §2º, Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Faculdade Horizonte

Recorrente/apelante

Curso Impacto

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 omissão e pressupostos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da asserção

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, as questões suscitadas pelo recorrente configuram inovação recursal ou estão preclusas por comparecimento espontâneo sem contestação, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; foi apenas corrigido erro material e não houve omissão que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.