REsp 1952525 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 85, §11, CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONA DIRETAMENTE À CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do art. 248, § 4º, do CPC e, assim, sequer implicitamente, prequestionou o referido dispositivo legal. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. A interpretação da lei federal pretendida pela recorrente depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos para que se conclua pela validade das citações tais como foram efetuadas. Contudo, o exame almejado pela recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Quanto aos honorários, também se observa que o Tribunal não analisou a controvérsia à luz do parágrafo §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 884 do Código Civil. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Trata o art. 85, § 11, de honorários recursais, de modo que o referido dispositivo legal não possui comando normativo apto a sustentar a tese apresentada no recurso especial de não cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em decisões sem cunho meritório, que acolhem ou reconhecem vício, como a nulidade de citação. Assim, incide no caso, por analogia, o teor da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PRISCILA M. P. CORREA DA FONSECA - ADVOCACIA contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 74): Citação "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso" e com a entrega da carta "a funcionário da portaria" pressupõe que no condomínio edilício ou no loteamento resida o réu citando. Reconhecido, no caso, que o réu não residia nos condomínios, anulam-se a citação, a sentença e o processo de conhecimento, acolhe-se a impugnação e se condena a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Agravo de instrumento provido. Foram rejeitados os embargos de declaração (fls. 91-94). A decisão agravada não conheceu do recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 213): RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, §11, CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONA DIRETAMENTE À CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO QUE DEMONSTRE SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Alega o agravante, nas razões do agravo interno, que não é o caso de incidência da Súmula n. 7/STJ visto que as questões suscitadas no recurso especial interposto pelo Agravante não dependem da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Aduz que "diferentemente do quanto decidido pelo i. Relator, não há que se falar em (i) ausência de relação dos fundamentos do acórdão com a tese alegada pelo recorrente de violação do art. 85 do CPC; e (ii) inexistência de conexão com a discussão da possibilidade de fixação de honorários nos casos em que se declara a nulidade de parte do procedimento, justificando o recebimento do recurso." (fl. 233). Requer seja afastada a incidência da Súmula n. 284/STF. Ressalta que a ratio decidendi do acórdão paradigma I está em ser incabível impor a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando inexiste sucumbência; e a ratio decidendi do acórdão paradigma II está no fato de que, ausente a fixação de verba honorária nos autos de origem, incabíveis honorários advocatícios em sede recursal. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, manifestou-se às fls. 243-275. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANÁLISE DE CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 85, §11, CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONA DIRETAMENTE À CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do art. 248, § 4º, do CPC e, assim, sequer implicitamente, prequestionou o referido dispositivo legal. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. A interpretação da lei federal pretendida pela recorrente depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos para que se conclua pela validade das citações tais como foram efetuadas. Contudo, o exame almejado pela recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Quanto aos honorários, também se observa que o Tribunal não analisou a controvérsia à luz do parágrafo §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 884 do Código Civil. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Trata o art. 85, § 11, de honorários recursais, de modo que o referido dispositivo legal não possui comando normativo apto a sustentar a tese apresentada no recurso especial de não cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em decisões sem cunho meritório, que acolhem ou reconhecem vício, como a nulidade de citação. Assim, incide no caso, por analogia, o teor da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Discute-se nos autos a validade das citações realizadas em cumprimento de sentença, bem como a legalidade da fixação de honorários em decisões sem cunho meritório, que acolhem ou reconhecem vício, como a nulidade de citação. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se alegava a suposta nulidade da citação do processo de conhecimento, eivando, como corolário, os atos processuais subsequentes. O referido agravo foi provido para anular a citação, a sentença e todo o processo de conhecimento diante da conclusão que as citações haviam sido entregues em endereços nos quais o réu não residia à época. Foi determinado, ainda, a reabertura do prazo para contestação e a autora foi condenada ao pagamento das custas do incidente e de honorários de sucumbência de R$ 50.000,00. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, a parte recorrente alega que as citações devem ser reputadas válidas, aponta afronta ao artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, e apresenta as seguintes teses: 1 - Reputa-se válida a citação postal realizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal do Brasil e demais órgãos oficiais 2 - Reputa-se válida a citação postal recebida por funcionário da portaria nos condomínios edilícios sem ressalvas. 3 - Não é cabível condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em via recursal quando inexiste condenação na instância inferior 4 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em decisões sem cunho meritório, que acolhem ou reconhecem vício, como a nulidade de citação Monocraticamente, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, então relator do feito, não conheceu do recurso especial. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à validade da citação, tem-se que o art. 248, § 4º do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (..) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Alega a parte recorrente que "o responsável pela sua correspondência recebeu a carta de citação e assinou o aviso de recebimento, não tendo sido feita qualquer ressalva naquela oportunidade." (fl. 103). O Tribunal de origem, ao analisar a situação com base nas provas dos autos, concluiu que "as cartas foram entregues em endereços nos quais o réu não residia à época." (fl. 80) Neste aspecto, não merece prosperar o recurso especial por duas razões. Primeiramente, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do art. 248, § 4º, do CPC e, assim, sequer implicitamente prequestionou o referido dispositivo legal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022.) 2. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022.) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.131.426/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Acrescente-se que se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido: II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese suscitada. IV - Cabe ao Recorrente alegar nas razões de recurso especial afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entenda persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. (AgInt no REsp n. 2.002.305/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022.) 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese referente à inversão dos ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Caberia à parte, em seu Apelo Nobre, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. (AgInt no AREsp n. 2.104.649/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022.) Ademais, tal como já consignado na decisão ora agravada, ainda que se considerasse prequestionada a matéria, a interpretação da lei federal pretendida pela recorrente depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos para que se conclua pela validade das citações tais como foram efetuadas. Contudo, o exame almejado pela recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, também em casos em que se questiona a validade das citações, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da citação, tendo em vista que fora enviada ao endereço correto da parte demandada e recebida por seu representante. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.730.411/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NECESSARIAMENTE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. NULIDADE A QUE DEU CAUSA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço apontado por ela própria, na pessoa que informou possuir poderes para receber o mandado. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. A ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.013.829/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) Quanto aos honorários, também se observa que o Tribunal não analisou a controvérsia à luz do parágrafo §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 884 do Código Civil. O Tribunal apenas fixou os honorários sucumbenciais no valor de 50.000,00. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso, mais uma vez, o enunciado da Súmula n. 211/STJ. Ademais, trata o art. 85, § 11, de honorários recursais, de modo que o referido dispositivo legal não possui comando normativo apto a sustentar a tese apresentada no recurso especial de não cabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em decisões sem cunho meritório, que acolhem ou reconhecem vício, como a nulidade de citação. Assim, incide no caso, por analogia, o teor da Súmula n. 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo interno. É como penso. É como voto.