AREsp 2137012 - DECISAO

AREsp 2137012 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na verificação de cheques e cadeia de endossos nos termos do art. 39 da Lei n. 7.357/85; ademais, a citação foi considerada válida pelo Tribunal de origem com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (acórdão Em Conformidade Com Jurisprudência Do Stj), Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Verificação De Endossos (art. 39 Lei N. 7.357/85)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Nulidade Da Citação Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (acórdão Em Conformidade Com Jurisprudência Do Stj) Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Verificação De Endossos (art. 39 Lei N. 7.357/85)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação (arts. 239 e 242 do CPC)
  2. 2 violação do art. 39 da Lei n. 7.357/85
  3. 3 responsabilidade objetiva do banco por compensação de cheque e endossos irregulares

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na verificação de cheques e cadeia de endossos nos termos do art. 39 da Lei n. 7.357/85; ademais, a citação foi considerada válida pelo Tribunal de origem com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)