HC 814174 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jhonny Wilso Balotin, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná (HC n.0019993-08.2023.8.16.0000). Nestes autos, o impetrante sustenta a nulidade na citação do paciente ocorrida na Ação Penal n. 0037480-06.2015.8.16.0021, da 1ª Vara Criminal de Cascavel/PR, bem como ilegalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal ao réu. Busca, ao final, a anulação da citação do réu; ou a anulação da decisão de recebimento da denúncia e dos atos posteriores a fim de que se dê vista do processo ao Parquet estadual para oferecimento do ANPP. Ocorre que, no dia 13/6/2023, sobreveio sentença nos autos da ação penal condenando o réu à pena de 2 anos e 7 meses detenção, em regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e, em 27/11/2023, a condenação transitou em julgado. Com efeito, diante desse cenário, está prejudicada a análise das supostas ilegalidades que, provavelmente, foram refutadas em cognição profunda e exauriente pelas instâncias antecedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NOVO ATO COATOR. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DAS MATÉRIAS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, fica alterado o cenário fático-processual com o superveniente julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem, que possui um juízo de cognição muito mais amplo do que o do habeas corpus. 2. Desse modo, o novo ato coator (acórdão da apelação criminal) que apreciou, em cognição profunda e exauriente, as mesmas teses de deficiência da Defesa técnica e de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a peça acusatória, torna prejudicado o presente mandamus. 3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior dispõe que " a superveniência do julgamento da apelação da defesa, por constituir novo título judicial a embasar a condenação do ora agravado, torna prejudicado o writ impetrado de acórdão que julgou o habeas corpus originário. Precedentes" (AgRg no HC 388.416/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA , julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 583.416/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021 - grifo nosso). No mesmo sentido, AgRg no HC n. 651.510/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2022; e AgRg no RHC n. 78.100/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/10/2017. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DAS ALEGAÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Writ prejudicado.