RHC 197919 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pela Corte estadual, de modo que o enfrentamento direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, razão pela qual, com...

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Parties
Recorrente: EWERTON FREDERICO DE SOUZA SILVA (ou EWERTON FREDERICO DE SOUZA); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Citação Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Revisão Criminal Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

EWERTON FREDERICO DE SOUZA SILVA (ou EWERTON FREDERICO DE SOUZA)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por oficial de justiça e por edital
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir matéria já decidida com trânsito em julgado
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pela Corte estadual, de modo que o enfrentamento direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.