REsp 1649067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973), os pontos atacados ou se amoldam à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) ou demandariam reexame...

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Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorridas: Mônica Maia do Prado e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia, Teoria Da Aparência, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sumulas E Enunciados
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Nulidade Da Citação Honorários Advocatícios Juros De Mora Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia Teoria Da Aparência Coisa Julgada +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Mônica Maia do Prado e outra

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/06/2024 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quanto aos honorários transitados em julgado
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade da citação recebida por aprendiz à luz da teoria da aparência
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973), os pontos atacados ou se amoldam à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa aos honorários estava alcançada pela coisa julgada (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada nos seus próprios termos