AREsp 2537535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por RADIODIFUSAO CARAJAS LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (e-STJ, fls. 405-406): APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS: PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO, BEM COMO POR IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, REJEITADA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO ART. 246, CPC, REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA - MÉRITO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE AOS LUCROS CESSANTES POR FALTA DE INTERESSE DE RECORRER - NEGÓCIO JURÍDICO - ESTADO DE PERIGO - EXCESSIVA ONEROSIDADE - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE CARÁTER PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. Apelação Cível em Ação Anulatória cumulada com Perdas e Danos: 2. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO, BEM COMO POR IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, REJEITADA. Como deflui da tramitação processual, a citação da parte requerida observou todos os requisitos legais, ressaltando que a juntada de sua habilitação mediante procuração com poderes especiais para receber citação, mediante petição para acesso aos autos gera o conhecimento espontâneo. 3. O ato atingiu sua finalidade de dar conhecimento a parte contrária sobre um processo que lhe era desfavorável, ademais, destaco não se tratar de processo que tramitava em segredo de justiça, de modo que se mostra absolutamente paradoxal o fato da parte contratar um advogado, este advogado juntar petição com poderes para receber citação, e depois alegar que não havia tomado conhecimento de tal fato. 4. Quanto à alegação de juntada posterior da Petição protocolizada em 18/01/2016, esta se constitui em mera irregularidade processual, que não prejudica a compreensão ou tramitação processual, uma vez que tão somente requer a expedição de Certidão, a qual se encontra encartada nos autos. 5. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO ART. 246, CPC, REJEITADA. No caso em exame, verifica-se que o Oficial de Justiça a cargo da diligência compareceu por 07 (sete) vezes ao endereço da representante legal da requerida (ID 9862215 - Pág. 11- 13), havendo a entrega de cartões, avisos, além da contrafé ao vigia, o qual se recusou a assinar. 6. Certificada a realização de diligências, em dias e horários diferentes, inclusive fora do horário comercial, no endereço em que comprovadamente residia a representante legal do citando e em sua sede e, havendo suspeita de sua ocultação, não há se falar em nulidade da citação por hora certa, pois realizada em conformidade com o disposto o artigo 252 CPC. 7. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA. 8. Como se infere da leitura dos autos, a tese autoral se firma na configuração de estado de perigo e, assim, tendo o contrato sido firmado em 11/05/2010 e o ajuizamento da ação em 15/04/2014, nos termos do art. 178, II do Código Civil, não resta configurada a decadência, porquanto de 4 anos o prazo decadência. 9. MÉRITO 10. Cinge-se a controvérsia recursal à validade do negócio jurídico e à não ocorrência de lucros cessantes. 11. A questão principal volta-se à decretação da nulidade do Instrumento Particular de Cessão de Uso de Imóvel para instalação de antena para a captação, transmissão e retransmissão de sinais de rádio e teledifusão da recorrente no imóvel de propriedade dos recorridos (ID 9862111 - Pág. 17 9862112 - Pág. 1-3). 12. Decretação da revelia da então requerida, ora recorrente, a qual tem o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados, a qual não possui caráter absoluto, devendo ser ratificada pelas provas produzidas nos autos. 13. Não conhecida a parte do recurso que versa acerca da alegação de incorrência de lucros cessantes, uma vez que este pedido fora indeferido pelo MM. Juízo ad quo e, assim, carece de interesse de recorrer. 14. De plano, é importante destacar que no nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para que a relação jurídica se forme. 15. Ocorre que, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do Código Civil. 16. Conforme previsto no Código Civil, em seu artigo 156, o estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, como in casu, em que o autor Antenor de Oliveira Silva encontrava-se enfermo e celebrou contrato com vigência de 30 (trinta) anos para a instalação da antena da recorrida pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 17. No caso mostrado nos autos, pode-se perceber que os autores estavam em estado de perigo quando do instrumento, podendo-se concluir que a parte recorrida teve efetivamente conhecimento e, assim, estão provados pelos documentos juntados ao processo, a configuração do estado de perigo. 18. Assim, no mérito, não merece provimento o apelo formulado pela parte requerida, tendo em vista que restou provado o estado de perigo, o que enseja a anulação do negócio jurídico firmado com a ré, nos termos do artigo 171, II, do Código Civil. 19. Não configuração de litigância de má-fé, tampouco de caráter protelatório, uma vez que a parte recorrente devolveu à apreciação desta instância matéria atinente às suas teses acerca da questão controversa. 20. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 461-480). No recurso especial, a parte sustentou a afronta ao art. 178, inciso II, do Código Civil, porque decorrido o prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico. Destacou a nulidade da citação, por não ter sido formalmente notificada da existência do processo, não havendo o comparecimento espontâneo, e por estarem ausentes os requisitos da citação por hora certa. Enfatizou que "restaram inobservados de uma só vez, os arts. 246, 252, 254 e 1.022 (incisos e seguintes) do CPC/2015, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa previstas na Carta Magna. Ainda que assim não fosse, colaciona-se ainda o seguinte entendimento jurisprudencial que comprova a divergência da intepretação dada a mesma situação em casos análogos" (e-STJ, fl. 501). Sustentou a adequação do negócio jurídico, porque observados os requisitos do art. 104 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 541-558). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (560-571). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 576-595). Contraminuta (e-STJ, fl. 600-609). Nesta Corte, às fls. 668-669, a Ministra Presidente reconsiderou a decisão que não havia conhecido do recurso em razão do defeito na representação processual (e-STJ, fls. 639-640), e determinou a distribuição dos autos. Brevemente relatado, decido. De início, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu a correta integração da requerida à demanda, o que aconteceu por meio de seus advogados, que apresentaram procuração com poderes para receber citação. Destacou-se também que estavam presentes os requisitos para se efetivar a citação por hora certa. Nesses termos, confira-se os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 409-414; sem grifos no original): Aduz a apelante nulidade processual decorrente de omissões de ordem pública por parte da Secretaria ad quo, as quais induziram o Magistrado sentenciante a erro, suscitando o princípio da não surpresa e maltrato ao devido processo legal e ao contraditório. Acrescenta não ter sido publicado qualquer ato voltado a seus patronos para que apresentassem Contestação, uma vez que existia nos autos Procuração com poderes específicos para o recebimento de Citação, afirmando, ainda, nunca terem recebido a Certidão de Inteiro Teor requerida nos anos, bem como que a juntada da referida procuração fora anterior à expedição de mandado de citação pessoal, à certidão do Oficial de Justiça, ao Aviso de Citação por Hora Certa e à suposta citação por hora certa. Sustenta, na mesma sede, violação do art. 248, §2º do Código de Processo Civil, ressaltando que, embora existisse Procuração Pública com poderes para recebimento de Citação, sua procuradora jamais recebeu qualquer comunicação processual. Afirma que, na data de 18/01/2016, protocolizou Petição requerendo Certidão de Objeto e Pé, sendo exarado em 25/01/2016 despacho do Juízo de Origem deferindo Justiça Gratuita à parte autora e determinando a citação da então requerida por hora certa, os quais encontram-se fora de ordem e demandam regularização processual. Para análise das questões arguidas em sede recursal, insta proceder à análise da tramitação processual: A Petição Inicial (ID 9862111) fora protocolizada em 15/04/2014. No ID 9862114 - Pág. 1, o MM. Juízo ad quo determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, sendo a diligência cumprida (ID 9862114 - Pág. 3) e o benefício deferido, além de determinada a citação da parte adversa (ID 9862114 - Pág. 16). A então requerida habilitou seus patronos com poderes para receber citação e requereu a expedição de Certidão de Inteiro Teor do feito (ID 9862114 - Pág. 19-23), tendo esta última sido exarada pela Secretaria ad quo (ID 9862114 - Pág. 26). Foi expedido Mandado de Citação da requerida na pessoa de seu representante legal (ID 9862215 - Pág. 2). O Oficial de Justiça a cargo da diligência certificou acerca da Citação por hora certa da representante legal da requerida (ID 9862215 - Pág. 7-9). Foi encaminhado ao endereço da representante legal da apelante o Ofício n.º 927/2016 (ID 9862215 - Pág. 14) para que esta tomasse ciência de sua Citação por Hora Certa, o qual fora encaminhado via Correios (ID 9862215 - Pág. 15) e devolvido com a informação de ausente por 3 vezes (ID 9862215 - Pág. 16-18). Instada a se manifestar (ID 9862215 - Pág. 21), a parte autora requereu a decretação da revelia da requerida e o julgamento antecipado da lide (ID 9862216 - Pág. 2), sendo prolatada a sentença ora vergastada (ID 9862216 - Pág. 6-10). Como deflui da tramitação processual, a citação da parte requerida observou todos os requisitos legais, ressaltando que a juntada de sua habilitação mediante procuração com poderes especiais para receber citação, mediante petição para acesso aos autos gera o conhecimento espontâneo. Ora, não se pode considerar que a ré não teve ciência dos atos com a juntada de uma procuração para advogado com poderes para receber citação. Em outras palavras, o ato atingiu sua finalidade de dar conhecimento a parte contrária sobre um processo que lhe era desfavorável, ademais, destaco não se tratar de processo que tramitava em segredo de justiça, de modo que se mostra absolutamente paradoxal o fato da parte contratar um advogado, este advogado juntar petição com poderes para receber citação, e depois alegar que não havia tomado conhecimento de tal fato. Daí porque, a despeito dos argumentos expendidos pela parte recorrente, outra não pode ser a conclusão senão a de que, in casu, os argumentos expostos na apelação não ostentam a relevância jurídica que a parte afirma ter, eis que em dissonância não apenas com a letra da lei, como também com o entendimento firmado nos seguintes julgados: .. Quanto à alegação de juntada posterior da Petição protocolizada em 18/01/2016, esta se constitui em mera irregularidade processual, que não prejudica a compreensão ou tramitação processual, uma vez que tão somente requer a expedição de Certidão, a qual se encontra encartada nos autos. .. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO ART. 246, CPC Ressalta a recorrente a inobservância pela Secretaria de todas as modalidades de citação previstas no art. 246 do Código de Processo Civil, aduzindo ter sido procedida tão somente citação pelos correios e por Oficial de Justiça, em omissão às demais modalidades previstas em Lei. Como sabido, a citação por hora certa é espécie de citação ficta prevista no ordenamento jurídico, estando os seus requisitos elencados no art. 252 do Código de Processo Civil, in verbis: .. No caso em exame, verifica-se que o Oficial de Justiça a cargo da diligência compareceu por 07 (sete) vezes ao endereço da representante legal da requerida (ID 9862215 - Pág. 11- 13), havendo a entrega de cartões, avisos, além da contrafé ao vigia, o qual se recusou a assinar. Assim, certificada a realização de diligências, em dias e horários diferentes, inclusive fora do horário comercial, no endereço em que comprovadamente residia a representante legal do citando e em sua sede e, havendo suspeita de sua ocultação, não há se falar em nulidade da citação por hora certa, pois realizada em conformidade com o disposto o artigo 252 do CPC. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: .. Ademais, encontra-se encartado nos autos o Ofício n.º 927/2016 (ID 9862215 - Pág. 14), o qual tinha como objetivo cientificar a recorrente acerca de sua Citação por Hora Certa, o qual fora encaminhado via Correios (ID 9862215 - Pág. 15) e devolvido com a informação de ausente por 3 vezes (ID 9862215 - Pág. 16-18). Dessa forma, não afigura plausível a tese do Agravante de que sua citação padece de nulidade. Ao se analisar as razões recursais, constata-se que a parte não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, que afastou nulidade na citação, porque em um primeiro momento o ato de integração da parte demandada ao processo foi realizado na pessoa do advogado que apresentou procuração com poderes para receber a citação. Dessa forma, "a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (AgInt no AREsp n. 2.538.375/PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). E quanto à citação por hora certa, o Tribunal de origem apontou que o auxiliar do Juízo compareceu ao endereço da recorrente por três vezes em dias e horários distintos, e, certificada a suspeita de ocultação para não receber o mandado, procedeu-se à citação ficta. Assim, tendo o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluído pela presença dos requisitos para citação por hora certa, não se revela possível modificar tais conclusões tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.075.691/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) Sobre o decurso do prazo decadencial para se pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico, o acórdão recorrido destacou (e-STJ, fl. 415; sem grifos no original): Argui o apelante a configuração de Decadência. Como se infere da leitura dos autos, a tese autoral se firma na configuração de estado de perigo e, assim, tendo o contrato sido firmado em 11/05/2010 e o ajuizamento da ação em 15/04/2014, nos termos do art. 178, II do Código Civil, não resta configurada a decadência, porquanto de 4 anos o prazo decadência, in verbis: .. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a arguição de decadência e prossigo no julgamento do mérito recursal. Concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação do prazo decadencial, não compete a este Tribunal Superior rever o fundamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUFRUTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÁ-FÉ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ, que possui firme o entendimento no sentido de que o direito de anular escritura pública sob o fundamento de que o negócio foi simulado se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916. Precedentes. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência do prazo decadencial, não podem ser revistas por esta Corte Superior em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.431.928/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019.) Ao constatar o estado de perigo, o acórdão recorrido destaca que, "conforme previsto no Código Civil, em seu artigo 156, o estado de perigo configura- se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, como in casu, em que o autor Antenor de Oliveira Silva encontrava-se enfermo e celebrou contrato com vigência de 30 (trinta) anos para a instalação da antena da recorrida pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (e-STJ, fl. 417; sem grifos no original). Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem em relação ao reconhecimento da existência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico, demandaria, necessariamente, o reexame da relação contratual estabelecida, e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Entendimento similar está descrito no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que gera dano moral indenizável a conduta do hospital que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor submetido a coação psicológica. 3. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, de que foi legítima a exigência do cheque caução porque não restou caracterizado o estado de perigo, demandaria a incursão em fatos e provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.569.918/CE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020.) Por fim, de acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% (dez por cento) sobre o fixado pelas instâncias ordinárias. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECÍFICOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REQUISITOS CITAÇÃO POR HORA CERTA. MODIFICAÇÃO INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANÁLISE BASEADA EM PREMISSAS FÁTICAS. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. FALHA NA EXPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.