REsp 2099160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 74-75): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa particular em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-executividade, por meio da qual objetivava o reconhecimento da nulidade da citação e da ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não bastando a mera alegação genérica de hipossuficiência de recursos para arcar com o pagamento do preparo. No caso da agravante, tem-se demonstrada a precariedade de sua situação financeira, sendo possível constatar que o valor total de suas receitas/saídas, no período de 1/10/2022 a 31/10/2022, correspondeu a R$ 8.500,00, sendo inferior, inclusive, ao parâmetro utilizado por esta Sétima Turma na análise da hipossuficiência de pessoas físicas, que é de 10 (dez) salários mínimos. Além disso, os extratos bancários relativos aos meses de março a maio de 2023 demonstram a ausência de saldo positivo na conta da empresa mantida junto à Caixa Econômica Federal. 3. O cerne da controvérsia consiste em analisar os seguintes pontos: (i) nulidade da citação da agravante pelo correio, uma vez que a carta de citação, embora enviada ao seu endereço, teria sido recusada por pessoa desconhecida, além de não ser possível identificar o motivo apontado pelo entregador da correspondência para a recusa do aviso de recebimento (AR); (ii) prescrição da pretensão de cobrança, pois o juízo a quo teria incorrido em equívoco ao analisar a data de constituição definitiva dos créditos não tributários. 4. Observa-se que, não obstante a existência de dúvida razoável sobre a regularidade do ato processual, o comparecimento espontâneo da parte executada supriu a falta/nulidade da citação, sendo descabida a sua repetição. O efeito prático do reconhecimento da irregularidade é apenas a devolução do prazo para apresentar embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, com a consequente nulidade das medidas executivas eventualmente determinadas. Contudo, tratando-se de execução fiscal, o prazo para apresentar embargos é contado a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei n. 6.830/80). 5. No caso concreto, a única decisão tomada sem o conhecimento prévio da agravante resultou na restrição de transferência de duas motocicletas de sua propriedade via RENAJUD, restrição essa que não possui natureza estritamente executiva, mas acautelatória. Logo, nem sequer houve penhora apta a possibilitar o oferecimento dos embargos à execução, não havendo qualquer prejuízo na falta ou irregularidade da citação, eis que a decretação da nulidade do ato processual somente teria o condão de renovar o prazo para apresentação de defesa, o qual ainda não foi iniciado. 6. No tocante à prescrição, a recorrente sustenta que a constituição definitiva dos créditos decorrentes de multas por infração administrativa ocorreu após 30 (trinta) dias da notificação de autuação, iniciando-se, a partir daí, o transcurso do prazo prescricional. Contudo, essa tese é juridicamente insustentável. 7. Em se tratando de crédito não tributário decorrente de ação punitiva da Administração Pública Federal, a sua constituição definitiva se dá após o término regular do respectivo processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/99. Dessa forma, a mera notificação do autuado da instauração do processo administrativo e o transcurso do prazo para apresentação de defesa não acarretam, por si sós, a constituição definitiva do crédito, sendo necessário um ato administrativo que conclua o processo instaurado, aplique a multa pela infração apurada e conceda um prazo para pagamento (vencimento). Somente após o vencimento é que a obrigação imposta ao autuado se torna exigível, nascendo para a Administração a pretensão, a partir de quando tem início o prazo prescricional. 8. Seria possível cogitar, antes da constituição definitiva do crédito, em decadência desse direito potestativo da Administração, desde que decorridos 5 (cinco) anos a contar da data da infração administrativa (art. 1º da Lei n. 9.873/99). 9. Na hipótese em comento, o auto de infração mais antigo foi lavrado em 21/12/2013, com a constituição definitiva do crédito em 14/10/2016, razão pela qual não houve o transcurso do prazo decadencial. De igual modo, não houve o decurso do prazo prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito mais antigo e a propositura da execução fiscal (3/11/2021), na medida em que a inscrição do crédito em dívida ativa, ocorrida em 10/10/2021, suspendeu o curso do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80. 10. Agravo de instrumento desprovido. O recorrente alega violação dos artigos 238 e 239 do CPC/2015, ao argumento de que "foi expedida carta de citação com aviso de recebimento recusada por pessoa estranha à matéria discutida na lide. Logo, indubitável é o vício constante do ato citatório da Execução Fiscal em questão" (fl. 132). Acrescenta a existência de contrariedade aos arts. 282, §§4º e 5º, do CTB, 1º-A da Lei n. 9.873/99, sob a tese que "a fluência do prazo prescricional se inicia com a constituição definitiva do crédito, que, neste caso em particular, ocorreu após escoado o prazo de trinta dias após a notificação da Executada acerca da infração" (fl. 139). Aduz que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca do início do prazo prescricional para a cobrança de dívidas decorrentes de infração ao Código de Trânsito Brasileiro, o que representa ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 166. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se conhece da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a parte recorrente não opôs os competentes embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento pelo Tribunal de origem a respeito das questões supostamente omissas. Incide, pois, o disposto na Súmula 284/STF. No que diz respeito à tese de nulidade da citação, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 72-73; sem grifos no original): No caso concreto, observa-se que, não obstante a existência de dúvida razoável sobre a regularidade do ato processual, o comparecimento espontâneo da parte executada supriu a falta/nulidade da citação, sendo descabida a sua repetição. O efeito prático do reconhecimento da irregularidade é apenas a devolução do prazo para apresentar embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, com a consequente nulidade das medidas executivas eventualmente determinadas. Contudo, é preciso lembrar que, tratando-se de execução fiscal, o prazo para apresentar embargos é contado a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei n. 6.830/80). Sucede que, após a devolução do aviso de recebimento recusado e o insucesso da tentativa de penhora online de valores de titularidade da agravante, o juízo de origem se restringiu a determinar a localização de veículos da executada via RENAJUD, culminando com a ordem de restrição de circulação sobre duas motocicletas de propriedade da executada, constrição essa que, posteriormente, foi substituída por restrição de transferência, em razão de determinação deste órgão fracionário nos autos do agravo de instrumento n. 0813425-16.2022.4.05.0000. Em outras palavras, a única decisão tomada sem o conhecimento prévio da agravante resultou na restrição de transferência de duas motocicletas de sua propriedade, restrição essa que não possui natureza estritamente executiva, mas acautelatória. Logo, nem sequer houve penhora apta a possibilitar o oferecimento dos embargos à execução, não havendo qualquer prejuízo na falta ou irregularidade da citação, eis que a decretação da nulidade do ato processual somente teria o condão de renovar o prazo para apresentação de defesa, o qual ainda não foi iniciado. Sendo assim, não merece acolhimento a tese de nulidade da citação e da restrição de transferência dos veículos encontrados via RENAJUD. Ocorre que o recorrente não impugna a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. No tocante ao prazo prescricional, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não houve seu decurso, nos seguintes termos (fl. 73): No tocante à prescrição, a recorrente sustenta que a constituição definitiva dos créditos decorrentes de multas por infração administrativa ocorreu após 30 (trinta) dias da notificação de autuação, iniciando-se, a partir daí, o transcurso do prazo prescricional. Contudo, essa tese é juridicamente insustentável. Em se tratando de crédito não tributário decorrente de ação punitiva da Administração Pública Federal, a sua constituição definitiva se dá após o término regular do respectivo processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/99. Dessa forma, a mera notificação do autuado sobre a instauração do processo administrativo e o transcurso do prazo para apresentação de defesa não acarretam, por si sós, a constituição definitiva do crédito, sendo necessário um ato administrativo que conclua o processo instaurado, aplique a multa pela infração apurada e conceda um prazo pagamento (vencimento). Somente após o transcurso do prazo de vencimento é que a obrigação imposta ao autuado se torna exigível, nascendo para a Administração a pretensão, a partir de quando tem início o prazo prescricional. Somente seria possível cogitar, antes da constituição definitiva do crédito, a decadência desse direito potestativo da Administração, que somente seria possível se houvesse o decurso do prazo de 5 (cinco)anos desde a data da infração administrativa (art. 1º da Lei n. 9.873/99. Ocorre que, na hipótese em comento, o auto de infração mais antigo foi lavrado em 21/12/2013, com a constituição definitiva do crédito em 14/10/2016, não havendo que se falar em transcurso do prazo decadencial. Igualmente, não houve o transcurso do prazo prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito e a propositura da execução fiscal (3/11/2021), na medida em que a inscrição do crédito em dívida ativa, ocorrida em 10/10/2021, acarretou a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARENCIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.