AREsp 2689776 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS, COM TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PAD. INOCORRÊNCIA. ATO REGULAR RECEBIDO PELA SOGRA DO SERVIDOR, HAVENDO INFORMAÇÃO DE OUTRAS INTIMAÇÕES RECEBIDAS POR ELA EM RAZÃO DA RECUSA DO SERVIDOR. FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM ATO CONTENDO A IMPUTAÇÃO DE TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS PELO SERVIDOR, E SOBRE AS QUAIS PODE EXERCER SUA DEFESA E CONTRADITÓRIO, E QUE LEVARAM AO APENAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROCESSO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA INSTAURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DE FORMA SEPARADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e intepretação divergente dos arts. 238 e 239 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade de processo administrativo disciplinar na hipótese em que a citação foi recebida por terceira pessoa, trazendo a seguinte argumentação: Em sua petição inicial (movimento 1.1 dos Autos Principais), o recorrente, expressamente, requereu o reconhecimento da nulidade de citação, em face de a citação/intimação do processo administrativo disciplinar ter sido recebido por terceira pessoa, no caso, a sogra do recorrente (fls. 2385). Conforme reconhecido no acordão recorrido, sobretudo com a transcrição de parte dos documentos que acompanharam a peça exordial, é claro que as citações/intimações iniciais do processo foram enviadas a endereço diverso daquele onde residia o recorrente, e recebidos pela sogra desde, ou seja, por pessoa diversa e que não compunha a relação processual (fl. 2.388). O que se percebe é que a decisão proferida contraria a disposição legal, ao passo que, quando considerou válida a citação, não apreciou a forma como a mesma foi feita, com o recebimento da documentação por pessoa diversa daquela que compunha a relação processual (fl. 2.390). Nos autos de PAD 00008758620128140000, o Tribunal de Justiça do Pará, em decisão publicada em 30/11/2012, entendeu pela nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, diante da falta de citação do requerido (fls. 2.395). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 153 e 156 da Lei n. 8.112/1990, no que concerne ao reconhecimento de nulidade de processo administrativo disciplinar por cercamento ao direito de defesa, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem. A decisão recorrida, novamente, contraria disposição legal, tendo em vista que, ao considerar válida a citação realizada pela entrega da documentação à pessoa diversa do recorrente, impediu, também, o direito de apresentação de defesa, bem como de apresentar advogado constituído para defender seus interesses. .. Consequentemente, a ausência de defesa, sobretudo pela falta de juntada aos autos da defesa apresentada, por ter sido considerada intempestiva, retirou do recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no art. 153 da Lei Federal nº 8112/1990 (fl. 2.391). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 492 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade de processo administrativo disciplinar, tendo em vista a decisão administrativa de demissão de servidor público ter sido fundamentada em fatos não comprovados, além de ter examinado elementos que não integravam o pedido inicial, trazendo a seguinte argumentação: Não bastassem as violações legais decorrentes das nulidades já apontadas, nota-se, também, que a decisão administrativa que culminou com a demissão do recorrente viola o art. 492 do CPC, aplicado analogicamente ao processo administrativo, na medida em que é considerada "extra petita", ou seja, as razões de decisão não se encontram em conformidade com os pedidos efetuados (fls. 2.392). Isso porque, conforme bem delineado e sem a necessidade de revolvimento dos fatos, a abertura do Processo Administrativo Disciplinar ocorreu em face de ter o recorrente, supostamente, adulterado a placa de seu veículo. Ocorre que não houve a abertura de apuração criminal para o caso, e nunca ficou demonstrado que, de fato, a autoria pela adulteração da placa do veículo pertence ao recorrente. .. Em resumo: o recorrente foi punido e demitido com base em um fato que não se teve certeza se aconteceu ou não, e mais que isso, se foi o recorrente o autor do suposto crime, ou não (fl. 2.393). Desse modo, a decisão que culminou com a demissão do recorrente fere as disposições do art. 492 do CPC, na medida em que, além de punir o recorrente por um fato que não restou comprovado, tomou como base diversos outros fatores que não estavam relacionados no pedido inicial, e que foram acrescentados no decorrer do trâmite procedimental (fl. 2.394). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No Processo Administrativo Disciplinar nº 14.916.077-9, consta às fls. 296/299 (mov. 1.23) a Notificação Prévia e o Termo de Entrega de Cópia do Processo Administrativo Disciplinar. Embora a assinatura lançada não seja a do servidor Arthur Messias de Souza Neto, é de fácil percepção que o documento foi recebido pela Senhora Rosalva Maria de Oliveira Santos Teodoro, sogra do indiciado, que, como em outras oportunidades, pela recusa do servidor, subscreveu em seu lugar (a exemplo da intimação de fl. 346 - mov. 1.26 e fl. 361 - mov. 1.26) (fl. 2.367, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Na sequência o indiciado recebeu pessoalmente a notificação a respeito da oitiva das testemunhas da Comissão Processante - mov. 1.24 (f. 314) e a intimação para comparecer ao seu interrogatório - mov. 1.24 (f. 317/318). A manifestação apresentando o comprovante de atestado nº 1512, com pedido de suspensão do processo administrativo em virtude da licença médica, subscrita pelo próprio servidor, é suficiente para descaracterizar a sua revelia (mov. 1.24 - f. 372). Aliás, a licença médica foi cassada em razão da comprovada adulteração do atestado médico, que segundo consta da declaração do Médico Doutor Antonio Elias Carlos Dextre, o atestado era apenas de comparecimento. Assim é, que o PAD correu sem outras manifestações do servidor processado, por sua própria vontade, só vindo aos autos por meio de procurador constituído, para o oferecimento de alegações finais (mov. 1.27/1.29 - f. 364/412 (fl. 2.369). Aplicável, portanto, novamente a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, segundo o trecho do acórdão recorrido acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Tão pouco se revela inepta a peça inaugural, e nem a decisão administrativa configura julgamento extra e ultra petita. A Comissão concluiu que: "Ficou caracterizado que o servidor ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO, agiu com má-fé, no intuito de que como servidor público, tem o conhecimento que utilizar-se de materiais e bens do Estado em serviço particular, sem autorização superior é um ato ilegal, e ainda lograr essa comissão processante no que se diz respeito a Licença Médica, uma vez, que fica provado através da declaração do Dr. Antônio Elias Carlso Dextre e o Boletim de Ocorrências nº 2017/1341208 a fraude no atestado médico, onde a CSO/SEAP através da Informação 162/2017, protocolado neste Departamento sob nº 14.934.729-1 cancela a LTS-atestado fraudulento." Os fatos apontados no Ato de Indiciamento, a partir do encerramento da fase de instrução (mov. 1.26 - f. 348/ ), são que o Funcionário Arthur Messias de Souza Neto desconsiderou aspectos técnicos que dizem respeito a procedimentos que deveria ter adotado especialmente no que se refere a emissão de segunda via do LAV do veículo placa ARS-4301 mesmo após comprovado o clone da placa; sua assiduidade não condiz, pois apresenta faltas não justificadas com certa frequência; não respeitou os procedimentos existentes e que devem ser obedecidos, quando de suas atribuições e a utilização abusivamente de consultas e emissão de LAV em sua chave, de um único veículo, sem um propósito evidente, assim como, a possibilidade de fraude em atestado médico, no intuito de tumultuar o andamento do Processo Administrativo Disciplinar, de forma totalmente dissimulada (fl. 2.369). Assim é que as infrações imputadas e que conduziram à sanção aplicada se subsomem aos dispositivos legais que embasaram a instauração do processo administrativo, foram todos imputados ao servidor, e quanto a eles pode exercer o seu direito de defesa, tendo optado por se manifestar a partir das alegações finais, não havendo julgamento ultra e extra petita ( fl. 2.370). Assim, incide novamente a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA