AREsp 2725069 - DECISAO

AREsp 2725069 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para examinar o recurso, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos adotados pela Corte a quo (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito da alegada nulidade da citação por telefone, tal questão demandaria...

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Parties
Agravante: LORECI DE MEDEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Citação Por Telefone, Comparecimento Espontâneo E Oposição De Embargos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Nulidade Da Citação Citação Por Telefone Comparecimento Espontâneo E Oposição De Embargos Súmula 7/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Sucumbenciais

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Parties

LORECI DE MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação realizada por telefone
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para examinar o recurso, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos adotados pela Corte a quo (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito da alegada nulidade da citação por telefone, tal questão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, o comparecimento dos executados e a oposição tempestiva de embargos à execução supriram eventual nulidade da citação nos termos do art. 239, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 263-264
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial