REsp 2152292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 231): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR E POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. DEVERES ANEXOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu para que seja reconhecida nulidade da citação ocorrida na ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., ora apelado, com pedido julgado procedente para conversão, de pleno direito, do mandado monitório em título executivo judicial. 2. O mandado de citação foi devidamente cumprido em 15/7/2023 e o recorrente alega que se mudou do local em fevereiro do mesmo ano. No entanto, o comprovante de residência apresentado para demonstração de seu novo logradouro foi emitido em 28/7/2023, ou seja, em data posterior à própria citação ocorrida, de maneira que o documento não comprova que o apelante efetivamente não residia no local diligenciado na data da citação. 3. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Na espécie, o AR foi efetivamente assinado, tanto pelo carteiro, como pelo recebedor, circunstâncias que atestam a validade da citação. 4. Consoante os deveres anexos contratuais da lealdade e da informação, além da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do Código Civil, era dever do apelante, diante da alegada alteração de seu domicílio, comunicar à apelada acerca de tal fato, o que não foi demonstrado. 5. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta divergência jurisprudencial e violação aos arts. 238, 239 e 248 do Código de Processo Civil de 2015. Defende a nulidade de citação da recorrente, porquanto encaminhada em local onde não mais reside. Afirma que "deve-se pontuar que a previsão do art. 248, § 4º, de que as citações realizadas em condomínios edilícios seriam válidas quando recebidas pelo funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, não se aplica ao presente caso. Isso porque, conforme demonstrado e comprovado, quando ocorreu a citação, o Requerido não era mais um morador do imóvel" (e-STJ, fl. 295). Acrescenta que: "restava necessária a realização de intimação pessoal do Recorrente, sendo este PESSOA FÍSICA, uma vez que para citações realizadas pelo correio, por aviso de recebimento, como foi adotado no processo, só seria válida a citação com recebimento e assinatura da carta pelo próprio Recorrente, em mãos próprias do citando, conforme determinado em lei" (e-STJ, fl. 299). Não foram apresentadas contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Corte local, ao analisar o recurso da parte recorrente, afastou a tese de nulidade de citação de acordo com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 233 - 235): O apelante suscita a inexistência de citação válida, porquanto o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro em endereço que não mais lhe pertencia. Contudo, sem razão. Como se observa da diligência ao ID 53593915, a primeira tentativa de citação se deu no logradouro "Rua 12 Chácara 140 Casa 1b -,Setor Habitacional Vicente Pires Brasília-Df Cep 72007-505", oportunidade em que o pai do recorrente afirmou ao oficial de justiça que o citando não residia no local, mas, sim, em Águas Claras/DF, sem apontar o endereço completo. Ato contínuo, foram realizadas pesquisas de endereços do recorrente nos sistemas informatizados Infoseg e Siel (IDs 53593918 e 53593919), constando em ambos o mesmo endereço localizado na "Rua 24, 2303, Lt 25, Sul (Aguas Claras), Cep 71927000", certificado ao ID 53593921. Assim, o mandado de citação foi expedido para referido endereço, tendo o Aviso de Recebimento apontado a entrega em 15/7/2023, constando assinatura do recebedor (ID 53593928). Em seu recurso de apelação, o recorrente não nega que residiu no local, afirmando unicamente que "não mais morava no endereço indicado no mandato de citação, desde fevereiro, ou seja, 5 meses, antes do recebimento do mandado de citação por terceiro. Desde janeiro, como demonstra o comprovante de residência em anexo, o apelante reside no endereço sito à "CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS QI 416, CONJUNTO 1 " LOTES 1/16, Samambaia Norte". Ocorre que o comprovante de residência apresentado pelo recorrente para demonstração de seu novo endereço foi emitido em 28/7/2023 (ID 53593937), ou seja, em data posterior à própria citação ocorrida em 15/7/2023, de maneira que o documento não comprova que o apelante se mudou do local diligenciado no mês de fevereiro, como alegado em recurso. Ademais, o endereço diligenciado foi obtido por meio dos sistemas informatizados Infoseg e Siel que, respectivamente, indicam os cadastrais da pessoa na Receita Federal e na Justiça Eleitoral. Assim, o endereço apresentado nas buscas revela aquele informado pelo próprio recorrente a referidos órgãos, fato não negado pelo apelante. A respeito da insurgência quanto à assinatura do recebedor do mandado de citação, ressalta-se que, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a citação entregue ao funcionário da portaria, reservada a sua recusa de recebimento, desde que seja declarado, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (..) Não se pode olvidar, ainda, que, não sendo o endereço informado o verdadeiro domicílio da parte executada, caberia ao porteiro não receber a correspondência, nos termos do § 4º do art. 248 do CPC, o que não ocorreu. Diversamente, conforme se extrai do aviso de recebimento juntado aos autos (ID 53593928), o AR foi efetivamente assinado, tanto pelo carteiro, quanto recebedor, porteiro do edifício diligenciado, circunstâncias que atestam a validade da citação. (..) Ainda, sem embargo das alegações recursais, consoante os deveres anexos contratuais da lealdade e da informação, além da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do Código Civil, era dever do apelante, diante da alegada alteração de seu domicílio, comunicar à apelada acerca de tal fato, o que não foi demonstrado. No tocante à alegada nulidade da citação, verifico que o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo pela validade da citação da executada, uma vez que a carta de citação foi regularmente recebida por funcionário da portaria sem nenhuma ressalva. Por outro lado, foi destacado que a parte recorrente não comprovou que teria se mudado de domícilio antes do ato de citação, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA