AREsp 2725069 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF em razão de oposição tempestiva de embargos à execução
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não refutaram o fundamento do acórdão recorrido de que a oposição tempestiva de embargos à execução afasta a nulidade da citação (incidindo a Súmula 283/STF) e a alegação de que o telefone ligado pelo oficial foi para número desconhecido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o comparecimento com defesa afasta a nulidade por edital e a necessidade de curador especial, caracterizando o intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam‑se os embargos de declaração.
• Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.