HC 976260 - DECISAO

DECISÃO ROGER APARECIDO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2174539-71.2024.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime de estelionato. Neste writ, a defesa busca a nulidade do processo por ausência de citação do réu. Na Petição de fl. 71, a parte reitera o pleito. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 74-75). Decido. A Corte estadual rejeitou a tese de nulidade nos seguintes termos (fls. 8-10, grifei): O paciente fora denunciado por diversos crimes de estelionato conforme fls. 138/153 e 154/171, autos 1503128-35.2019.8.26.0374. Recebida a denúncia e aditamento, o magistrado de piso deu o paciente por citado, eis que representado por defensor constituído nos autos (fl. 172). Apresentada a defesa preliminar (fls. 176/180), o juízo de piso manteve o recebimento da inicial acusatória, designando audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 235/236). O paciente constituiu novo defensor nos autos (fls. 246/249), assim como foi intimado da audiência, conforme certidão de fl. 294. Houve participação regular do acusado e de seu defensor nas audiências realizadas em 19 de setembro de 2023 (fls. 3142/3144 dos autos de origem), 2 de abril de 2024 (fls. 3231/3232 dos autos de origem) e 26 de junho de 2024 (fls. 3276/3277 dos autos de origem). Pretende a impetrante, via o presente remédio heroico, a declaração da nulidade absoluta, diante da ausência de citação e resposta à acusação, conforme o art. 564, inc. III, al. "e" e art. 396 e 396-A, ambos do CPP c/c art. 5º, LV, da CF. Mas razão não lhe assiste. .. No caso sub judice, conforme referido acima o paciente foi citado na pessoa do defensor constituído, o qual apresentou defesa prévia, assim como houve participação regular do acusado e de seu defensor nas audiências realizadas. Ademais, curial registrar que compete à parte prejudicada sustentar a ocorrência do suposto vício na primeira oportunidade em que se pronuncia nos autos. Na hipótese, ao revés, a defesa deixou de ventilar a alegada nulidade logo após a decisão do magistrado, daí porque preclusa a questão. O Juízo de primeiro grau prestou as seguintes informações (fl. 22): Em 16/08/2021 o réu Roger Aparecido da Silva apresentou nos autos advogado constituído na pessoa do Dr. Paulo Henrique Batista, inscrito na OAB/SP sob o nº 258.815, com a juntada da procuração judicial (fls. 122/123). Em 30/08/2021 houve audiência de oferecimento de acordo de não persecução penal o que não foi aceito pelo réu nos termos requeridos pelo representante do Ministério Público. Em 09/10/2021 o réu Roger Aparecido da Silva foi denunciado nos presentes autos como incurso no artigo 171, "caput", do CP, como também em mais (8) processos, que foram todos reunidos a pedido do representante do Ministério Público, entre eles na forma do artigo 69, "caput", do CP. Em 08/09/2022 houve decisão de recebimento da denúncia dando-se o réu por citado tendo em vista estar representado nos autos por defensor constituído (fls. 172). Em 16/02/2023 foi apresentada Defesa Prévia do réu. Houve a inquirição de vítimas e testemunhas, o réu foi interrogado, estando os autos aguardando a apresentação das alegações finais pelas partes. No caso, o acórdão assinalou que "o paciente foi citado na pessoa do defensor constituído, o qual apresentou defesa prévia, assim como houve participação regular do acusado e de seu defensor nas audiências realizadas" (fls. 9-10). Ainda, expôs que a suposta nulidade não foi suscitada na primeira oportunidade. Nos termos do art. 570 do CPP, o comparecimento do réu nos autos é ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal. Nesse sentido: .. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado nos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelo comparecimento espontâneo do paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além do comparecimento espontâneo do acusado nos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 710.068/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 18/3/2022, grifei) Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos. Com efeito, não se pode olvidar que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, e m matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. A propósito: .. 3. "Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado no enunciado nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 1.726.134/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 4/6/2018, grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.243/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/12/2020) .. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, como no caso em tela em que a Corte Local consignou que "o réu foi devidamente citado e compareceu aos autos, tendo a citação cumprido sua finalidade legal", de modo que "A ciência do Paciente e de sua Defesa aos termos da acusação e dos documentos que a secundam é inequívoca". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 206.035/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJEN de 3/12/2024) À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA