AREsp 2857533 - DECISAO

AREsp 2857533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois a reforma pretendida do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação sobre impenhorabilidade não enfrentou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF);...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CIRCULO OPERARIO RIOGRANDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade De Verbas Bancárias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Nulidade Da Citação Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade De Verbas Bancárias Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRCULO OPERARIO RIOGRANDINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por entrega de carta AR a terceira pessoa (art. 242 CPC; art. 8º, II, Lei 6.830/80)
  2. 2 impenhorabilidade de valores em contas bancárias e aplicações financeiras (art. 833, inciso X, CPC; alegados precedentes REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS)
  3. 3 admissibilidade do reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ e do Enunciado/Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a reforma pretendida do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação sobre impenhorabilidade não enfrentou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de validade da citação e de que a impenhorabilidade do art. 833, X, não se aplica à pessoa jurídica nos termos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.