AREsp 2824410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por SPA WAY SENIOR LTDA, fundado no art. 105, III, "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 338/344): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA A ENDEREÇO DESATUALIZADO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO INDEVIDO PELA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NULIDADE DO ATO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DE PROCESSO À REVELIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O parágrafo terceiro, do art. 1.012 do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de requerimento ao Tribunal, por meio de petição, da análise da concessão do efeito suspensivo nos casos onde a Apelação terá, excepcionalmente, mero efeito devolutivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. Após a distribuição da Apelação, o requerimento de concessão de efeito suspensivo deverá ser formulado através de requerimento autônomo dirigido ao relator. Procedimento disciplinado no art. 251 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. A citação válida configura requisito essencial do processo, de maneira que eventual vício na citação é defeito processual de maior gravidade a ponto de configurar vício transrescisório, que pode ser reconhecido a qualquer tempo, ainda que já escoado o prazo da ação rescisória. 2.1 O réu possui direito de conhecer a ação e dela participar com assistência jurídica adequada, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Não há como ser reputada válida a citação direcionada a endereço que a parte demonstrou não ocupar há cerca de 3 (três) meses. 4. Não deve ser aplicada a Teoria da Aparência - que reputam válidos os efeitos jurídicos de situação que aparenta ser real - à citação realizada na forma do art. 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, quando comprovada a mudança de endereço do citando anteriormente ao recebimento da correspondência pela portaria. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para sanar omissões, sem alteração do resultado do julgamento, sendo assim ementado (e-STJ, fls. 388/392): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA A ENDEREÇO DESATUALIZADO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO INDEVIDO PELA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NULIDADE DO ATO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DE PROCESSO À REVELIA. OMISSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. ANÁLISE DAS PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. O reconhecimento de firma das assinaturas apostas em contrato de locação não é requisito de existência, validade ou eficácia e a sua ausência não invalida o contrato. Esse procedimento serve apenas para ajudar a assegurar a autenticidade das assinaturas, mas não há previsão legal que exija o reconhecimento de firma para fins de validade do contrato de locação. 3. Se as provas apresentadas demonstrarem a efetiva mudança de endereço da pessoa jurídica antes do recebimento da citação por funcionário da portaria do condomínio edilício, a citação deve ser declarada nula, ainda que não haja averbação da alteração de endereço na Junta Comercial. 4. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou haver divergência jurisprudencial quanto à interpretação dada, pelo TJ-DFT, ao art. 248, parágrafos 2º e 4º do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a jurisprudência majoritária entende por endereço correto aquele registrado na junta comercial ou na Receita Federal, merecendo adequação o acórdão recorrido, para que se considere válida a citação encaminhada ao endereço registrado como pertencendo à empresa recorrida. Destaca, ainda, que a citação foi recepcionada pela portaria do condomínio sem qualquer ressalva. É o relatório. Decido. Não merece ser conhecido o nobre apelo. Cinge-se a controvérsia em aferir a existência de divergência jurisprudencial relativamente à interpretação dada ao art. 248, §§2º e 4º do Código de Processo Civil, tendo como tese o entendimento a respeito da validade da citação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica constante da junta comercial. De pronto, cabe aclarar que o art. 105, III da Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, não havendo previsão de julgamento para as causas julgadas pelos TRTs. Assim sendo, não são adequados, para a configuração de dissenso jurisprudencial, o utilização dos julgados emitidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho - como casos paradigmáticos -, pois se tratam de órgãos pertencentes à Justiça especializada, cujas decisões não estão sujeitas à revisão por parte desta Corte Superior. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira" (REsp 824.667/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ATO JURÍDICO PERFEITO - ARGUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º, XXXVI, CF/88) - MATÉRIA RESERVA À ANÁLISE DO STF - ARESTO COLACIONADO COMO PARADIGMA ORIUNDO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. 2. "Não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira." (REsp 824.667/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 230) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 143.763/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 30/10/2013.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INADMISSIBILIDADE. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS E HORAS EXTRAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CRÉDITO PRIORITÁRIO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho não serve para a configuração do dissídio ensejador do recurso especial, eis que prolatado por Tribunal não sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no Ag 240.492/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 271) 2. "As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas." (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.344.635/SP, relatora Ministra Maria MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 28/11/2012.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ABONO ÚNICO - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - CORTE NÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.185.911/RS, relator Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 29/10/2009.) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA