AREsp 2597029 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso são dissociadas da decisão recorrida (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a revisão da validade da citação por edital exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem constatou nulidade da...

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Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ
Direito Processual Civil Nulidade Da Citação Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Agravo Interno Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital
  2. 2 Nulidade da citação por não esgotamento das tentativas de localização do requerido
  3. 3 Efeito da nulidade na prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso são dissociadas da decisão recorrida (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a revisão da validade da citação por edital exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem constatou nulidade da citação por edital por divergência de endereços, demonstrando a ausência de esgotamento das tentativas de localização do requerido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos.