HC 977280 - DECISAO

HC 977280 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegações da impetração estão dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, que certificou a disponibilidade dos dados da investigação para a defesa (cópia em HD externo), tornando a impetração deficiente em fundamentação; ademais, a nulidade da citação, no viés trazido pela defesa, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, razão pela qual esta Corte não pode apreciá-la sem causar supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: IGOR CARNEIRO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Nulidade Da Citação Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

IGOR CARNEIRO CORREIA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de entrega da denúncia ao paciente no presídio
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de acesso ao relatório de inteligência financeira e demais elementos de informação
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e limites da via constitucional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegações da impetração estão dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, que certificou a disponibilidade dos dados da investigação para a defesa (cópia em HD externo), tornando a impetração deficiente em fundamentação; ademais, a nulidade da citação, no viés trazido pela defesa, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, razão pela qual esta Corte não pode apreciá-la sem causar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.