AREsp 2826274 - DECISAO

AREsp 2826274 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu não haver nulidade processual demonstrada pela recorrente (ausência de prejuízo pela publicação em nome de antigo advogado), que o desmembramento do litisconsórcio não acarreta nulidade automática, que a pretensão ressarcitória teve sua prescrição interrompida em 16/01/2015 e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve violação demonstrada das normas processuais invocadas.

Parties
Agravante: Teresinha Maria Ferreira de França Diniz; Agravado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Prescrição Quinquenal, Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário, Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade Da Citação Prescrição Quinquenal Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Tutela De Urgência Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Teresinha Maria Ferreira de França Diniz

Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por publicações em nome de advogado que não mais representava a parte
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória
  3. 3 possibilidade de restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu não haver nulidade processual demonstrada pela recorrente (ausência de prejuízo pela publicação em nome de antigo advogado), que o desmembramento do litisconsórcio não acarreta nulidade automática, que a pretensão ressarcitória teve sua prescrição interrompida em 16/01/2015 e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve violação demonstrada das normas processuais invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.