AREsp 2785824 - DECISAO

AREsp 2785824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, embora o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão nos embargos, a jurisprudência do STJ estabelece que a mera juntada de procuração e pedido de habilitação, sem a prática de ato de defesa, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de...

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Parties
Recorrente: HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar a citação da recorrente para apresentação de contestação.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Habilitação Nos Autos, Rescisão Contratual, Responsabilidade Objetiva, Restituição Integral, Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Habilitação Nos Autos Rescisão Contratual Responsabilidade Objetiva +6 more

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Parties

HAUTIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não ter sido analisado que o comparecimento espontâneo não supriu a falta de intimação para apresentação de contestação
  2. 2 Se a juntada de procuração e pedido de habilitação sem a prática de ato de defesa configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação
  3. 3 Se a nulidade da citação comunica-se aos atos subsequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, embora o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão nos embargos, a jurisprudência do STJ estabelece que a mera juntada de procuração e pedido de habilitação, sem a prática de ato de defesa, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação; assim, a sentença e o acórdão foram anulados e determinada a citação da recorrente para apresentação de contestação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar a citação da recorrente para apresentação de contestação.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar que seja procedida a citação da recorrente para apresentação de contestação