REsp 2143746 - DECISAO

REsp 2143746 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque havia fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão estadual (preclusão quanto à alegada nulidade da citação; reconhecimento da sub-rogação e da responsabilidade solidária da associação nos termos da Lei nº 4.591/1964 e do CDC), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF para manter o acórdão.

Parties
Apelante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE SALAS COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CBM TOWER; Autor/recorrente No Polo Ativo: EDUARDO BARBOSA RIBEIRO; Ré: CBM TOWER INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores, Danos Morais E Lucros Cessantes) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Preclusão, Responsabilidade Solidária, Sub Rogação, Lei Nº 4.591/1964, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Nulidade Da Citação Preclusão Responsabilidade Solidária Sub Rogação +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE SALAS COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CBM TOWER

Apelante/recorrente

EDUARDO BARBOSA RIBEIRO

Autor/recorrente No Polo Ativo

CBM TOWER INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores, Danos Morais E Lucros Cessantes) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validação da citação e preclusão por não alegação tempestiva da nulidade
  2. 2 existência de sub-rogação e responsabilização solidária da associação nos termos da Lei nº 4.591/1964
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilização da associação como fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque havia fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão estadual (preclusão quanto à alegada nulidade da citação; reconhecimento da sub-rogação e da responsabilidade solidária da associação nos termos da Lei nº 4.591/1964 e do CDC), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF para manter o acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários, fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação, para 18% (art. 85, §11, do CPC).