HC 979485 - DECISAO

HC 979485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, de plano, não se verifica constrangimento ilegal: as certidões do Oficial de Justiça indicam entrega de contrafé no endereço e envio por WhatsApp com confirmação de leitura em conformidade com o Ato nº 30/2020-CGJ, não havendo demonstração de prejuízo; além disso, o remédio é inadequado para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: GEANE COLOMBO SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Decretação De Revelia, Intimação Por Meio Eletrônico (whats App), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Apropriação Indébita Majorada
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Citação Decretação De Revelia Intimação Por Meio Eletrônico (whats App) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Apropriação Indébita Majorada

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Parties

GEANE COLOMBO SOUSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 legalidade da decretação de revelia após intimação eletrônica
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso diante da necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, de plano, não se verifica constrangimento ilegal: as certidões do Oficial de Justiça indicam entrega de contrafé no endereço e envio por WhatsApp com confirmação de leitura em conformidade com o Ato nº 30/2020-CGJ, não havendo demonstração de prejuízo; além disso, o remédio é inadequado para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.