RHC 216783 - DECISAO

DECISÃO Em petição de recurso em habeas corpus, interposto pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de Fernando Dias de Oliveira, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O recorrente foi condenado à pena de 1 mês e 7 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela suposta prática do crime previsto no art. 150 do Código Penal. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, sustentando a existência de nulidade absoluta na citação, realizada por meio eletrônico a terceira pessoa, sem qualquer comprovação de ciência inequívoca por parte do réu quanto à existência da ação penal instaurada. Argumenta que a atuação da Defensoria Pública, por si só, não supre o requisito da citação pessoal válida, tampouco demonstra a ciência efetiva do réu. Reforça que não houve advogado constituído no feito e que a Defensoria atuou institucionalmente, sem contato prévio com o acusado. Além disso, o recorrente não compareceu aos autos nem foi interrogado, o que culminou na decretação de sua revelia, indicando prejuízo concreto ao exercício pleno da ampla defesa. A defesa destaca que a jurisprudência exige demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidades relativas, o que estaria claramente presente no caso, diante da irregularidade na citação e do consequente cerceamento de defesa. Assim, o pedido especifica-se na concessão da ordem para reconhecimento da nulidade da citação. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 379): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. TESES RECURSAIS INAPTAS A AFASTAR O ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos acerca das questões aqui trazidas (e-STJ, fls. 320-321): .. Apenas a título argumentativo, destaco o judicioso parecer da d. Procuradoria de Justiça (ID 70863658), in verbis: (..) Ora, considerando que o ato citatório se deu por meio de troca de mensagens envolvendo o número de telefone declinado pelo próprio paciente, que, repisa-se, identificou-se regularmente durante o diálogo, inexiste a alegada nulidade suscitada pela defesa técnica. Lado outro, ainda que se cogite da hipótese de nulidade, incidiria na espécie, o teor do artigo 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Não fosse isso o bastante, vale esclarecer que, a prevalecer a tese defensiva de que a citação seu deu na pessoa da genitora do paciente, esta, ao se apresentar como Fernando ao Oficial de Justiça que procedeu à citação, teria praticado o crime de falsa identidade. Anote-se, por fim, que, na origem, o paciente foi assistido pela douta Defensoria Pública do Distrito Federal, ora impetrante durante a persecução penal, sendo que a representante processual apresentou resposta à acusação bem como arrazoou a apelação criminal interposta pelo próprio sentenciado, não se evidenciando, portanto, nenhum prejuízo ao exercício da defesa (..). (grifo nosso) Não desponta, portanto, qualquer situação capaz de justificar o conhecimento do presente remédio constitucional, de modo a comportar, no rito sumário da ação mandamental de habeas corpus, a revisão, de ofício, do acórdão impugnado. Com essas considerações, por manifestamente inadmissível, não conheço do habeas corpus. É como voto. Como se vê, o Tribunal de origem consignou que a comunicação inicial foi realizada ao número de telefone vinculado ao próprio recorrente, o qual teria confirmado sua identidade durante o diálogo. Acrescenta que a Defensoria Pública atuou durante toda a persecução penal, inclusive apresentando resposta à acusação e interpondo apelação criminal, não havendo nos autos qualquer elemento concreto de prejuízo à ampla defesa. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades no curso do processo somente ensejam a concessão da ordem se houver demonstração efetiva de prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA