HC 1010585 - DECISAO

HC 1010585 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há certidão do Oficial de Justiça atestando a citação pessoal, cuja presunção de veracidade e fé pública não foi elidida pela defesa; a ausência da nota de ciência é tratada como formalidade secundária que, isoladamente, não invalida a citação quando sua finalidade foi alcançada e não se...

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Parties
Paciente: INACIO MARIO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Fé Pública Do Oficial De Justiça, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Defesa Pela Defensoria Pública, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Da Citação Fé Pública Do Oficial De Justiça Princípio Pas De Nullité Sans Grief Defesa Pela Defensoria Pública Uso Do Habeas Corpus

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Parties

INACIO MARIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de nota de ciência assinada
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 competência do habeas corpus como via extraordinária, não substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há certidão do Oficial de Justiça atestando a citação pessoal, cuja presunção de veracidade e fé pública não foi elidida pela defesa; a ausência da nota de ciência é tratada como formalidade secundária que, isoladamente, não invalida a citação quando sua finalidade foi alcançada e não se demonstra prejuízo ao réu; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias, logo não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.