REsp 2205360 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Nulidade de citação. Multa por embargos protelatórios. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento, que reformou decisão de primeiro grau que havia reconhecido a nulidade da citação em ação de responsabilidade civil com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. 2. A decisão de primeiro grau havia declarado a nulidade da citação e determinado que a parte ré apresentasse contestação. A Corte estadual reformou essa decisão, rejeitando a alegação de nulidade da citação e aplicando multa aos embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na intimação para contrarrazões no agravo de instrumento, por inobservância do art. 272, § 5º, do CPC, e se a aplicação de multa por embargos de declaração com intuito de prequestionamento contraria a Súmula n. 98 do STJ. III. Razões de decidir 4. A alegação de nulidade da intimação não foi devidamente enfrentada no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por ausência de impugnação específica ao fundamento de preclusão. 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. 6. A aplicação de multa por embargos de declaração foi considerada correta, pois os embargos foram manifestamente protelatórios, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica ao fundamento de preclusão atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é válida quando a matéria embargada já foi enfrentada no julgado guerreado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.3.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.03.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24.2.2025.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por O.M.G. FUNDAÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de responsabilidade civil com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 48-49): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO NO ENDEREÇO CORRETO E POR PREPOSTO DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação por via postal realizada no feito originário, uma vez que teria havido mudança no endereço da ré e sido recebida por pessoa desconhecida desta. 2. Nulidade da citação da ré é vício processual gravíssimo, uma vez que tolhe a oportunidade da parte contrária de se defender e se manifestar para formar o convencimento do órgão julgador. 3. Contudo, no caso dos autos, não restaram comprovados pela parte ré os fatos alegados para que se considere a nulidade da citação realizada. 4. Agravada que junta alteração contratual datada de 27/06/2013 em que há a mudança de seu endereço, tendo sido neste local em que realizada a citação, no ano de 2019. 5. Agravante que comprova em suas razões recursais que a ré, apesar de alegar desconhecer a pessoa que assinou o AR existente nos autos, possuiu um empregado com o mesmo nome ali presente. 6. Agravada que, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao presente recurso, motivo pelo qual não foi capaz de fornecer qualquer explicação para as discrepâncias muito bem levantadas pela agravante em suas razões. 7. Decisão que se reforma, a fim de rejeitar a alegação de nulidade da citação realizada nos autos originários, devendo o feito prosseguir do ponto em que se encontrava no momento do ingresso da ré. 8. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 84-85): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso alegando omissão no julgado. Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do CPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Insatisfação da parte embargante que não merece amparo. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 272, § 5º, do CPC, pois a intimação para contrarrazões no agravo de instrumento não observou a advogada indicada para intimações; b) 1.022 do CPC, porque houve omissão quanto à nulidade da intimação em nome de todos os advogados; c) 1.026, § 2º, do CPC, visto que a multa aplicada por embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, conforme Súmula n. 98 do STJ; e, d) 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a decisão obstou o acesso ao judiciário, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, pois a aplicação de multa em embargos de declaração com fins de prequestionamento contraria a Súmula n. 98 do STJ, que estabelece que tais embargos não têm caráter protelatório. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 0093562-58.2023.8.19.0000, a fim de oportunizar o ora recorrente a apresentar suas contrarrazões, e que se cancele a multa imposta ao ora recorrente em razão da oposição dos seus embargos de declaração. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 163. O recurso especial foi admitido (fls. 253-257). É o relatório. EMENTA Direito civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Nulidade de citação. Multa por embargos protelatórios. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento, que reformou decisão de primeiro grau que havia reconhecido a nulidade da citação em ação de responsabilidade civil com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. 2. A decisão de primeiro grau havia declarado a nulidade da citação e determinado que a parte ré apresentasse contestação. A Corte estadual reformou essa decisão, rejeitando a alegação de nulidade da citação e aplicando multa aos embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na intimação para contrarrazões no agravo de instrumento, por inobservância do art. 272, § 5º, do CPC, e se a aplicação de multa por embargos de declaração com intuito de prequestionamento contraria a Súmula n. 98 do STJ. III. Razões de decidir 4. A alegação de nulidade da intimação não foi devidamente enfrentada no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por ausência de impugnação específica ao fundamento de preclusão. 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. 6. A aplicação de multa por embargos de declaração foi considerada correta, pois os embargos foram manifestamente protelatórios, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica ao fundamento de preclusão atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é válida quando a matéria embargada já foi enfrentada no julgado guerreado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 5º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.3.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.03.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24.2.2025. VOTO A controvérsia diz respeito à ação de responsabilidade civil com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais em que a parte autora pleiteou indenização de R$ 40.000,00 por dano moral e obrigação de fazer para que a ré realizasse as obras de reparo em seu imóvel, bem como condenação às custas processuais e honorários advocatícios. O Juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da citação, tornando-se igualmente nulos todos os atos posteriores, e determinou que a parte ré apresentasse contestação. A Corte estadual reformou a decisão, rejeitando a alegação de nulidade da citação realizada nos autos originários e aplicando multa aos embargos de declaração considerados protelatórios. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. Quanto à questão da nulidade do julgamento do agravo porque não fora intimado para contrarrazoar o recurso, o Tribunal a quo disse o seguinte (fl. 87): Afirma também que "o referido documento de index. 26 fora juntado intempestivamente, eis que não apresentado nos autos de origem (index. 361), após o juízo de 1ª instância ter aberto prazo (index. 356)". Ocorre que, pelo que se verifica dos autos, a decisão de guerreada manifestou-se sobre todos os pontos essenciais ao deslinde do feito, inclusive quanto aos vícios indicados pelo embargante. Isto porque a alegação de não intimação dos advogados não restou decidida pelo Acórdão embargado (índex 49), mas sim pela decisão de índex 45, contra a qual não foi apresentado recurso, estando preclusa. Da mesma forma, a alegação de apresentação do documento de índex 26 fora do momento oportuno não foi alegada pela agravada, tendo em vista a ausência de contrarrazões pela embargante (índexes 40 e 45). Dessa forma, o Tribunal a quo concluiu pela preclusão do tema. Nas razões do recurso especial, a parte restringiu-se a reiterar a nulidade da intimação por inobservância do art. 272, § 5º, do CPC. Em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido referente à preclusão, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Por sua vez, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. Por sua vez, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou a multa por considerar protelatória a oposição dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir à suscitada nulidade de intimação, tema que já havia sido apreciado naquela instância. Verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois nele se analisou a matéria objeto dos embargos de declaração em sua inteireza e complexidade, ficando claras as razões que formaram o convencimento dos julgadores. A propósito, confira-se excerto do julgado (fl. 87). Isto porque a alegação de não intimação dos advogados não restou decidida pelo Acórdão embargado (índex 49), mas sim pela decisão de índex 45, contra a qual não foi apresentado recurso, estando preclusa. Assim, não há como afastar o entendimento de que os embargos foram protelatórios, uma vez que ficou evidente o propósito da parte de, a pretexto de omissão, rediscutir matéria apreciada. Nessa hipótese, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; e AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. É o voto.