AREsp 2948016 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmula 282/STF) e por depender de reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, ficou demonstrado nos autos que houve ciência inequívoca da demanda pelo réu (acessos aos autos pelo advogado e pelo síndico), inexistindo prejuízo a justificar a nulidade da citação, motivo pelo qual a alegação de nulidade foi afastada. Em consequência, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante/apelante: condomínio apelante; Agravado/recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida No Agravo, Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Inovação Recursal, Instrumentalidade Das Formas
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Parties

condomínio apelante

Agravante/apelante

parte recorrida

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida No Agravo, Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por recebimento do mandado por preposto sem poderes
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmula 282/STF) e por depender de reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, ficou demonstrado nos autos que houve ciência inequívoca da demanda pelo réu (acessos aos autos pelo advogado e pelo síndico), inexistindo prejuízo a justificar a nulidade da citação, motivo pelo qual a alegação de nulidade foi afastada. Em consequência, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.