AREsp 2866634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a sucessão processual com citação pessoal dos sócios e a consequente preclusão — atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

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Parties
Recorrente: BAÚ COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA; Recorrida: MARIA DO CARMO COELHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Coisa Julgada, Sucessão Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Nulidade Da Citação Coisa Julgada Sucessão Processual Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BAÚ COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

MARIA DO CARMO COELHO RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação realizada em endereço diverso e recebida por terceiro
  2. 2 reconhecimento de sucessão processual por dissolução irregular e citação dos sócios
  3. 3 efeito preclusivo da inércia dos sócios e cobertura pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a sucessão processual com citação pessoal dos sócios e a consequente preclusão — atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se