AREsp 2400447 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SANMAMED REVENDEDORA DE GÁS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 17-20): Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença que, diante da desocupação voluntária do imóvel ocorrida antes mesmo da citação, julgou extinto o processo em razão da perda superveniente do interesse de agir, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Alegação de nulidade do processo por ausência de citação e inexistência de abandono do imóvel locado. Coisa julgada que impedia o exame do tema. Recurso improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 26-29). Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 221, 239, 337, I, e 525, § 1º, I, do Código de Processo Civil; e 5º, L e LIV, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que houve citação irregular e que, por esse motivo, deveria anular a decisão do Tribunal de origem e retomar o processo. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 64-65), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 79-81). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a saber se o vício de suposta nulidade de citação poderia ser alegado, antes do trânsito em julgado de sentença, por simples petição, ou se a parte deveria ter interposto o recurso de apelação. Assim ficou o acórdão recorrido (fl. 20): Afinal, a sentença transitou em julgado, sendo evidente, então, que depois disso o Juiz não podia conhecer de matéria já superada por aquele desfecho (art. 494 do CPC). Realmente, segundo o sistema da lei a coisa julgada torna imutável o que foi decidido (art. 502 do CPC), ficando o reexame do mérito dependente do prévio levantamento dessa imutabilidade por meio de ação anulatória no caso de falta da citação. Daí não ter significado, àquela altura, a notícia de que a demandada não havia sido citada. Opostos embargos de declaração, o acórdão, rejeitando os embargos, fundamentou que (fl. 28 ): A recorrente aqui enfatiza que quando ingressou nos autos ainda não havia se consumado a coisa julgada, mas o fato é que nem por isso o Juiz poderia conhecer daquele pedido e anular sua própria sentença. Para obter aquela medida a embargante havia de ter interposto apelação e nela reclamar da Corte a anulação da sentença por falta de citação. De lembrar que ela aqui admite que naquele momento ainda não havia se esgotado o prazo para apelar da sentença, medida que naturalmente não dependia de autorização do Juiz, mas que nem assim ela interpôs recurso para devolver ao Tribunal o exame da matéria. Não obstante o decidido na origem, é pacífico na jurisprudência desta Corte que o vício de citação se opera no plano da existência, sendo, portanto, transrescisório e passível de alegação a qualquer tempo, seja por meio de ação própria, recurso adequado ou até mesmo por simples petição. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Ação monitória. 2. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis"). Precedentes. 3. Ainda que o defeito correspondente à ausência de citação do litisconsorte passivo necessário tenha sido alegado tardiamente, tal circunstância não basta para configurar preclusão, tampouco para caracterizar a chamada "nulidade de algibeira", diante da gravidade do vício processual em questão. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.458/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ALEGAÇÃO EM POSTERIOR AÇÃO DE NULIDADE. 1. Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a nulidade da citação supostamente alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, pode ser novamente suscitada em ação de nulidade; b) estaria caracterizada ofensa ao direito à prova; c) estaria configurado julgamento extra ou ultra petita; e d) estariam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. 3. O defeito ou inexistência da citação opera no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo por meio (a) de ação rescisória, (b) de ação declaratória de nulidade, (c) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (d) de simples petição. Precedentes. 4. A nulidade ou inexistência da citação, se alegada em anterior impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser novamente suscitada em ação de nulidade. Todavia, não basta a mera possibilidade, em tese, de alegação da nulidade em impugnação para que se torne vedada a veiculação da mesma tese em posterior ação de nulidade, sendo imprescindível, para se operar a preclusão, que o referido vício tenha sido, de fato, alegado pela parte. 5. Na hipótese dos autos, não é possível extrair dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias se o referido vício da citação foi, de fato, suscitado pelas recorridas na impugnação ao cumprimento de sentença supostamente apresentada no âmbito da ação monitória, tampouco se foi apreciado pelo juízo, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique tais circunstâncias à luz dos fatos e das provas que alicerçam a demanda, aplicando a tese jurídica ora fixada. 6. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique se a tese relativa à nulidade da citação foi suscitada na anterior impugnação ao cumprimento de sentença e se foi objeto de apreciação jurisdicional. (REsp n. 2.069.086/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que se pronuncie acerca da nulidade de citação alegada por petição . Publique-se. Intimem-se. EMENTA