AREsp 2889586 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela validade das citações entregues no estabelecimento/portaria e assinadas por funcionário identificado, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: LA VIE FRUITS IMPORTAÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Citação Por Carta, Recebimento Por Terceiro Em Condomínio Edilício, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Citação Nulidade Da Citação Citação Por Carta Recebimento Por Terceiro Em Condomínio Edilício Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LA VIE FRUITS IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta quando recebida por terceiro em condomínio edilício ou portaria
  2. 2 Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença
  3. 3 Ônus de comprovação da alegação de que o AR foi assinado por terceiro não autorizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela validade das citações entregues no estabelecimento/portaria e assinadas por funcionário identificado, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.