AREsp 2648291 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM IMPGUNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOANES CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA contra decisão singular proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 9.294): AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INGRESSO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS SOB O ARGUMENTO DA NULIDADE DA SUA CITAÇÃO NOS AUTOS DO REFERIDO INCIDENTE - NÃO OCORRÊNCIA ATO CITATÓRIO REGULARMENTE REALIZADO NA PESSOA DE SÓCIO E REPRESENTANTE E LEGAL DA RECORRENTE RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA ILIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RECURSO DESPROVIDO A Presidência desta Corte deixou de conhecer do agravo em virtude da incidência de deficiência de fundamentação por dissociação das razões recursais, à luz da Súmula 284/STF. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que o recurso especial impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, de forma que não incide a Súmula 284/STF. Impugnação ao agravo interno às fls. 9437-9441, por meio da qual a parte agravada aponta a incidência da Súmula 284/STF, sustenta ausência de dialeticidade e requer a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM IMPGUNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Observo que as razões de agravo interno não são capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada. Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão incorreu em violação aos arts. 9º, 10, 239, 242 e 525, §1º, I, do CPC. Sustenta a ausência de citação válida, porquanto não ocorreu de forma pessoal, com prejuízo ao devido processo legal e à ampla defesa. No que se refere ao tema, o Tribunal de origem resolveu a questão com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, os avisos de recebimento juntados às fls. 99 e 125 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nº 0003408- 24.2022.8.26.0100) demonstram de modo inconcusso que os sócios e representantes legais da agravante à época, Washington de Souza Freira e Reinaldo Lima Soares, receberam em seus respectivos endereços as cartas citatórias expedidas nos autos do incidente. Ainda que se pudesse discutir a validade da citação feita em nome do sócio Reinaldo, vez que não assinado pessoalmente o aviso de recebimento, o mesmo não pode ser dito em relação à citação da agravante por intermédio de Washington, quem, aliás, é fato incontroverso remanesce sendo seu sócio e representante legal. Isso porque, a carta de citação em questão foi recebida em condomínio edilício por funcionário devidamente identificado. E de acordo com o que dispõe o § 4º do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Tendo o funcionário recebido, na hipótese, sem nenhuma observação deixada por escrito, a citação há que ser reputada como válida, nos termos legais. E se assim é, absolutamente desnecessário o encaminhamento de novo mandado de citação para o endereço declinado pela agravante como sendo o de sua sede. Nesse contexto, forçoso convir ter o ato citatório impugnado atingido a sua finalidade precípua de cientificar a agravante a respeito do incidente de desconsideração da personalidade contra ela ajuizado, ausente qualquer motivo suficientemente relevante para anular o processo por vício de citação (fls. 9297- 9299). Nas razões do recurso em apreço, contudo, verifica-se que os fundamentos relacionados às provas dos autos demonstrando que os representantes legais da empresa receberam inequivocamente as cartas de citação em seus endereços não foram impugnados, ficando caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Tem aplicação, nesse aspecto, o óbice da Súmula 284/STF. Vale destacar, ademais, que o Tribunal foi expresso ao consignar que houve citação válida por intermédio de sócio e representante legal, com recebimento do AR comprovado, nos termos do § 4º do art. 248 do CPC, bem como que o comparecimento espontâneo nos autos supriu eventual nulidade ou falta de citação alegada, conforme art. 239, § 1º, do CPC. Assim, como consignado na decisão agravada, está demonstrada a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 9, 10, 239, 242 e 525, § 1º, I, do Código de Processo Civil. De todo modo, alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao comprovado recebimento da citação demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por fim, inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requerida na impugnação ao agravo interno, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.