HC 1089239 - DECISAO

HC 1089239 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inadmissão do Recurso em Sentido Estrito decorreu de óbice processual objetivo (caráter taxativo do art. 581 do CPP), a matéria central já havia sido decidida neste Tribunal no RHC n. 227.619/CE (vedada reiteração) e a divergência nominal na certidão aparenta ser...

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Parties
Impetrante; Réu Em Ação Penal De Competência Do Júri: JOSE ROBERTO PIRES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Prisão Preventiva, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reiteração De Pedido, Rol Taxativo (art. 581 Do Cpp), Produção Antecipada De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Citação Prisão Preventiva Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO PIRES DA COSTA

Impetrante; Réu Em Ação Penal De Competência Do Júri

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por ausência de tentativa válida de localização e certidão dirigida a terceiro
  2. 2 Validade do mandado de prisão preventiva fundado em ato supostamente nulo
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional e possível extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inadmissão do Recurso em Sentido Estrito decorreu de óbice processual objetivo (caráter taxativo do art. 581 do CPP), a matéria central já havia sido decidida neste Tribunal no RHC n. 227.619/CE (vedada reiteração) e a divergência nominal na certidão aparenta ser erro material, não comprovando nulidade automática da citação.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.