AREsp 3112377 - DECISAO

AREsp 3112377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da citação por edital não demonstrou prejuízo concreto à defesa, tendo o vício sido sanado pela renovação do ato e pela citação pessoal da acusada; ademais, a defesa não arguiu a nulidade no momento processual oportuno,...

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Parties
Recorrente: GLEICIENE PANUNCIO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Citação Por Edital, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Renovação Da Citação
Processo Penal Nulidade Da Citação Citação Por Edital Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Renovação Da Citação

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Parties

GLEICIENE PANUNCIO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da citação por edital não demonstrou prejuízo concreto à defesa, tendo o vício sido sanado pela renovação do ato e pela citação pessoal da acusada; ademais, a defesa não arguiu a nulidade no momento processual oportuno, incorrendo em preclusão, e aplica-se o princípio do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.