REsp 1860623 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alegação de nulidade da citação, pautada em suposta violação do art. 174 do CTN, careceu de conteúdo normativo adequado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão da prescrição demandaria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais aplica-se o Enunciado...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Agravo Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Nulidade Da Citação, Prescrição, Citação Por Juízo Incompetente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas E Enunciados
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 Nulidade da citação proferida por juízo estadual em execução fiscal federal
- 2 Aplicação do art. 174 do CTN às discussões sobre interrupção da prescrição
- 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alegação de nulidade da citação, pautada em suposta violação do art. 174 do CTN, careceu de conteúdo normativo adequado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão da prescrição demandaria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos baseados no CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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