AREsp 1657700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PRÊMIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ELETRÔNICOS LTDA. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO. QUERELLA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CITAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 118 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O objeto da ação declaratória de nulidade, também denominada actio querela nullitatis insanabilis, é declarar a inexistência de uma sentença proferida em processo no qual não estejam presentes os pressupostos processuais, em razão de um defeito pré-concebido que tenha contaminado irremediavelmente todos os demais atos processuais, sendo, portanto, instrumento hábil para debater vício na citação. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a nulidade ou não da citação efetuada nos autos do processo de nº 032236-74.2008.8.19.0210, que se encontra em fase de execução, ao argumento vício na citação, alegando que a citação foi realizada em endereço no qual o réu não se encontrava sediado e que a pessoa que assinou o aviso de recebimento daqueles autos é terceiro estranho à lide e certamente também à empresa apelante, eis que não mais funcionava naquele endereço. 3. É válida a citação de pessoa jurídica realizada pelo oficial de justiça ou por via postal, na sede da empresa, quando recebida a contrafé por um dos seus prepostos, sem qualquer ressalva relativa à falta de capacidade para o recebimento do mandado, aplicando-se no caso a teoria da aparência. 4. Inteligência da Súmula 118 deste Tribunal. 5. Inexiste, tanto nos presentes autos quanto no processo principal, qualquer elemento hábil a comprovar que a pessoa que recebeu a citação não era funcionário da empresa apelante, ônus que incumbe à apelante, à luz do art. 373, I, do CPC. 6. Ocorrendo a citação em 06/03/2009, demonstrando o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Secretaria da Receita Federal, referente à apelante, emitido em 30/09/2009 que a autora continuava estabelecida no mesmo endereço, não havendo qualquer informação de baixa ou de mudança de endereço, vindo a se apurar por meio de carta precatória somente em 30/03/2012 que a apelante não mais se encontrava sediada no endereço fornecido na inicial, afasta-se a alegada nulidade na citação. 7. Uma vez que não se verifica no caso concreto a invalidade da citação, não há que se falar em reforma da sentença nos presentes autos. 8. Desprovimento do recurso. " (fls. 69/70, e-STJ). No recurso especial, a recorrente aponta violação dos artigos 239, 280, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil 2015. Alega omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a nulidade da citação. Contrarrazões às fls. 125/128 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Quanto à citação, o Tribunal estadual decidiu com base nos seguintes fundamentos: "No caso, cinge-se a controvérsia sobre a nulidade ou não da citação efetuada nos autos do processo de nº 032236-74.2008.8.19.0210, que se encontra em fase de execução, ao argumento vício na citação, alegando que a citação foi realizada em endereço no qual o réu não se encontrava sediado e que a pessoa que assinou o aviso de recebimento daqueles autos é terceiro estranho à lide e certamente também à empresa apelante, eis que não mais funcionava naquele endereço. Todavia, afasta-se a nulidade da citação, à medida que, com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada no local do estabelecimento, na pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal autorizado, como na hipótese em exame. (..) Efetivamente, segundo a teoria da aparência, mostra-se válida a citação da pessoa jurídica, quer se dê por mandado, quer ocorra por via postal, realizada no endereço de sua filial ou sede, desde que recebida por um de seus prepostos, sem ressalva relativa à falta de capacidade para o recebimento do mandado, sendo certo que a apelante alega apenas que "o aviso de recebimento foi recebido e assinado por terceiro estranho à lide". No entanto, inexiste, tanto nos presentes autos quanto no processo principal, qualquer elemento hábil a comprovar que a pessoa que recebeu a citação não era funcionário da empresa apelante, ônus que incumbe à apelante, à luz do art. 373, I, do CPC. Ademais, não prevalece a alegação da apelante no sentido de que sua citação ocorreu em endereço no qual não possuía sede. Isso porque, conforme consta a fls. 16 dos presentes autos, a citação se deu em 06/03/2009, de acordo com o aviso de recebimento acostado a fls. 45 dos autos principais, enquanto o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto à Secretaria da Receita Federal, referente à apelante acostado a fls. 84 dos autos principais, emitido em 30/09/2009, demonstra que a autora continuava estabelecida no mesmo endereço, não havendo qualquer informação de baixa ou de mudança de endereço. Por sua vez, somente quando foi efetuada a tentativa de intimação para cumprimento de sentença por meio de carta precatória é que se apurou que a empresa autora não estava mais sediada no endereço indicado na inicial, conforme aponta a certidão do oficial de justiça a fls. 139-140 dos autos originários, em 30/03/2012. Portanto, mais de três anos após a citação, sendo plenamente plausível que a apelante tenha se mudado de endereço, encontrando-se em local incerto e não sabido. Assim, a citação efetuada no processo originário é válida, tendo em vista que foi efetuado no estabelecimento da empresa executada e recebida por um dos seus prepostos" (e-STJ fls. 73/74). Nesse contexto, alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.