AREsp 1840582 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por LEONARDO JORGE RODRIGUES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 23/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/04/2021. Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CHARLES EL KALAY (agravado), em face de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (agravado), tendo o agravante atuado na condição de advogado da parte demandada, na qual requer o pagamento da quantia de R$ 126.480,74, consubstanciado em contrato de mútuo. Decisão interlocutória: declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da citação e deixou de fixar honorários advocatícios, considerando que o agravado/autor CHARLES EL KALAY não deu causa à nulidade reconhecida. Acórdão: por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que reconhece a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença proferida. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do antigo patrono do réu. Honorários advocatícios que se relacionam com eventual sucumbência e com o princípio da causalidade. Precedente do E.STJ. Autor que não deu causa à irregularidade da citação. Ausência de culpa ou dolo na conduta do demandante. Anulação do ato processual que suprime os efeitos dos atos subsequentes que dele dependam. Inteligência do art. 281, do CPC. Determinação para reinício do feito. Ausência de regular triangulação processual que impede a fixação da verba honorária. Precedente do E. STJ. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão de primeiro grau. (e-STJ, fl. 46) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados, ocorrendo a condenação da referida parte na multa por litigância de má-fé, nos termos da seguinte ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que reconhece a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença proferida. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do antigo patrono do réu. Agravo de Instrumento de 3º interessado. Não conhecimento do recurso. Alegação de existência de omissão e contradição. Finalidade de pré-questionamento. Razões de decidir regularmente lançadas no Acórdão embargado. Pretensão de modificação do julgado que não se prestigia. Inadequação da via eleita, por ofensa ao art. 1.022 do CPC. Pré-questionamento. Utilização incorreta do instituto, o qual pressupõe a existência de ao menos um dos vícios ensejadores da interposição dos embargos de declaração. Inteligência do art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados. Manutenção do Acórdão recorrido. Condenação por litigância de má-fé. (e-STJ, fl. 108) Recurso especial: alega a violação dos arts. 80, 81, 85, caput, §§ 1º e 10, 90, 239, § 1º, 525, § 1º, I, 489, 927, III, 1.022 e 1.026, todos do CPC/15; 186 do CC/02, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a existência de fundamentação deficiente no bojo do acórdão recorrido; ii) a aplicação equivocada do princípio da causalidade; iii) a existência de culpa do agravado/demandante CHARLES EL KALAY, ao prosseguir com uma execução eivada de nulidade desde a citação; iv) a superação da falta de citação, ante a intimação do agravado/demandado CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA - em sede de cumprimento de sentença - para pagar o débito apontado, sendo apresentada a devida impugnação; e v) a ausência de litigância de má-fé na hipótese vertente, de forma a afastar a multa aplicada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, ante o reconhecimento de nulidade da citação, de modo a afastar a incidência de honorários de sucumbência, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos art. 80, 489, 927, III, 525, § 1º, I, 1.026 todos do CPC/15; 186 do CC/02, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. Além disso, no que concerne à alegação de prequestionamento da matéria em razão do teor do art. 1.025 do CPC/15, cabe ressaltar que o dispositivo citado dispõe que serão incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Entretanto, na situação posta em análise, esta Corte não entende pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que impede a inclusão dos dispositivos mencionados nas razões do recurso especial no bojo do acórdão impugnado para fins de prequestionamento da matéria. Ressalta-se que eventual alegação de serem de ordem pública os temas insertos nos dispositivos legais mencionados não torna indispensável o devido prequestionamento. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.021.641/MG (3ª Turma, DJe 19/05/2017) e AgInt no AREsp 613.606/PR (4ª Turma, DJe 17/05/2017). - Da Súmula 568/STJ O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao entender não ser cabível o pagamento de honorários de sucumbência, na hipótese da ausência de angularização da relação jurídica processual por meio da citação. Nesse sentido: EDcl na Rcl 37.305/SP (2ª Seção, DJe 04/04/2019) e AgInt na Rcl 34.251/MS (2ª Seção, DJe 12/05/2020). Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 239, § 1º, do CPC/15, o qual versa que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação". Imperioso frisar que o TJ/RJ consignou que, ante a decretação da nulidade da citação, não se reconhece qualquer efeito decorrente dos atos subsequentes ao citado ato processual, consonante o disposto no art. 281 do CPC/15 - "Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes". (e-STJ, fl. 49) Nesse sentido, a decretação da nulidade da citação acarretou a ausência do aperfeiçoamento da relação processual, não sendo possível o arbitramento da verba sucumbencial nessas situações. Aplica-se, nesse sentir, a Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação de multa, em razão da constatação de litigância de má-fé na hipótese vertente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A esse propósito, conferir: AgInt no AREsp 1.743.442/MG (3ª Turma, DJe 17/03/2021) e AgInt no AREsp 727.324/SP (4ª Turma, DJe 14/05/2020). Além disso, modificar o que fora decidido pelo TJ/RJ, no que concerne à conclusão de que o autor da ação não deu causa à irregularidade da citação, também exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial No que concerne à alegação de divergência em relação ao REsp 1.134.186/RS, há falta de similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, o que inviabiliza a análise do dissídio. Consoante o julgado citado, serão cabíveis os honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, se houver acolhimento do incidente e extinção do procedimento executório. Na hipótese em análise, contudo, nota-se que não houve qualquer apreciação pelo TJ/RJ da questão de fundo envolvendo a possível extinção da execução. Também não prospera o dissídio com o acórdão paradigma do TJ/SP, o qual utilizou como fundamentação o já mencionado REsp 1.134.186/RS que não guarda similitude fática com a questão em comento. Por derradeiro, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (aplicação da multa por litigância de má-fé), também, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTE. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é cabível o pagamento de honorários de sucumbência, na hipótese da ausência de angularização da relação jurídica processual por meio da citação. Súmula 568/STJ. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação de multa, em razão da constatação de litigância de má-fé na hipótese vertente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à conclusão de que o autor da ação não deu causa à irregularidade da citação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 10. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.