REsp 1649067 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. FUNDAMENTAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 283/STF E 7 E 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter em parte as conclusões a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). 3. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 813/821, que negou provimento ao recurso especial. Alega que a Súmula 283/STF não se aplica ao caso, relativamente ao trânsito em julgado da decisão que arbitrou a verba honorária, quando associada ao pleito de declaração de nulidade da citação, além de que a natureza de ordem pública autoriza a modificação a qualquer tempo, como descreveu no tópico específico. Sustenta que o TJSP cometeu real negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração, deixando de sanar omissões sobre temas essenciais à defesa, concernentes ao montante dos honorários advocatícios, ao termo inicial dos juros de mora, à possibilidade de substituição da penhora pelo seguro garantia, nos termos da Súmula 417/STJ, e à nulidade da citação em pessoa destituída de poderes de gerência. Afirma que a Súmula 7/STJ não constitui empecilho à análise do mérito do conteúdo do recurso, que exige meramente revaloração do enquadramento jurídico dos fatos delineados no julgado. Afasta a incidência da Súmula 83/STJ a propósito do termo inicial dos juros de mora e da validade da citação, conforme exemplos de acórdão desta Corte que apontou, ensejadores da interposição do especial pela divergência, que estabelecem a intimação para o pagamento e a assinatura de preposto qualificado. Mônica Maia do Prado e outra apresentam impugnação às fls. 852/857, arguindo a falta de contrariedade específica aos fundamentos do decisório, atitude suficiente para imposição de multa por manifesta inadmissibilidade, considerando o alinhamento da decisão com a jurisprudência deste Tribunal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. FUNDAMENTAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 283/STF E 7 E 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter em parte as conclusões a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). 3. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos. Confira-se o teor da decisão ora agravada, que ratifico integralmente (fls. 813/821): Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe recurso especial, com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", visando à reforma de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, extraído de decisão que proveu em parte impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios arbitrados em ação de prestação de contas, conforme ementa que ficou assim redigida (fls. 646/647): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - Ação de prestação de contas - Primeira fase - Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. DESCABIMENTO: Recebimento da citação por AR por aprendiz que era maior, estava sob supervisão da instituição financeira e foi por ela contratado. Não há nulidade da citação, porque se aplica ao caso a "teoria da aparência". Decisão mantida. JUROS DE MORA - Honorários advocatícios fixados na sentença. Pretensão de que os juros moratórios incidam desde a citação para cumprimento da obrigação. DESCABIMENTO: Os juros moratórios sobre a condenação ao pagamento de honorários devem incidir desde o trânsito em Julgado. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - Pretensão de que seja aceito o seguro garantia. DESCABIMENTO: Embora constitua direito do executado, o juiz deve observar o princípio de que a execução desenvolve-se no interesse do credor para apreciação do pedido. Inexistência de elementos para substituição da penhora, porque o executado é instituição financeira de grande porte. Decisão mantida. HONORÁRIOS - Pretensão de revisão do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença executada. DESCABIMENTO: Os honorários foram fixados em decisão judicial transitada em Julgado. Na fase de cumprimento, cabe a satisfação daquilo que foi fixado na fase de conhecimento, sem redução ou ampliação do montante arbitrado. Decisão mantida. HONORÁRIOS - Decisão que se mostrou contraditória, porque impôs nova fixação de honorários. Pretensão de afastamento da condenação. CABIMENTO: Deve ser excluído o dispositivo que contemplava nova condenação do impugnante ao pagamento de honorários, porque o pedido da impugnação foi parcialmente acolhido e os honorários da fase de cumprimento já foram incluídos na planilha das credoras. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 675/679. No especial, a instituição financeira indicou a negativa de vigência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, 223, parágrafo único, 475-J, 535, 620, 656, § 2º, e 668 do Código de Processo Civil de 1973, a pretexto, inicialmente, de que houve negativa de prestação jurisdicional, sem que fossem sanados os vícios arrolados no recurso integrativo, a respeito de questões essenciais à defesa. As matérias foram abordadas no mérito, para o efeito de reconhecimento da equivocada aplicação da "teoria da aparência" na ação de conhecimento, cabendo a declaração da nulidade da citação na ação de prestação de contas, porque realizada na pessoa de estagiário-aprendiz, sem poderes de administração ou de gerência. Invoca divergência, no particular, com julgados de tribunais de justiça e do STJ no REsp 182.874/SC (DJU de 30.8.1999). Insiste na redução da verba honorária fixada na sentença exequenda, em quantia milionária (R$ 878.018,99 - oitocentos e setenta e oito mil, dezoito reais e noventa e nove centavos - fl. 11), em virtude de que o prazo de tramitação foi exíguo, além de que não opôs resistência em função da revelia. Adiciona que os juros de mora sobre honorários advocatícios fluem a partir da intimação para pagamento, não podendo ser computados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme definido por esta Corte no AgRg no AREsp 640.634/RS (Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 10.9.2015). Subsidiariamente, reclama do excesso de execução, pois acrescentado 1% (um por cento) no próprio mês em que recebeu a intimação. Sustenta com relação ao seguro garantia que se trata de faculdade do devedor, portanto de aceitação obrigatória, pois a penhora do valor exorbitante é capaz de fragilizar as finanças de qualquer empresa, ainda que bancária, a par de que não precisa demonstrar a necessidade, cabendo ao julgador optar pelo meio menos gravoso para o executado. Aponta precedentes favoráveis a sua tese, provenientes do TJMS e do STJ, no REsp 1.116.647/ES (Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25.3.2011). Mônica Maia do Prado e outra apresentam contrarrazões às fls. 762/780, com alusão de que a verba honorária constitui tema inovatório, estranho à decisão agravada, porém constitui parcela ao abrigo da coisa julgada, pugnando a manutenção do julgado por força do veto da Súmula 7/STJ, que abarca as questões da citação válida e percentual dos honorários, em sentença condenatória, com destaque para que o recorrente concordou como decorrência da falta de impugnação oportuna. Citam jurisprudência em amparo à pretensão conformista. Admissibilidade positiva às fls. 781/783. Assim resumida a questão, passo a decidir. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Ainda em preliminar, impossível a discussão acerca do percentual dos honorários advocatícios arbitrados na sentença exequenda devido ao veto da Súmula 283/STF, motivada pelo trânsito em julgado da sentença que os estabeleceu, sendo impróprio alterar o título na fase de cumprimento de sentença. Esse argumento, apto isoladamente para sustentar o julgado, não foi objeto de combate nas razões do especial. A violação ao art. 535 do CPC revogado efetivamente não ocorreu. Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem enfrentou com suficiência e clareza as questões que mereciam apreciação. Conforme tem decidido o STJ, não se exige que o julgador, para expressar os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio lógico trilhado para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito, analise todos os argumentos apresentados pelas partes. É preciso ter presente que a oposição de embargos de declaração perante o tribunal de segundo grau, juntamente com a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, não necessariamente leva à anulação do acórdão lavrado no julgamento de tais embargos (com a consequente devolução dos autos à origem para rejulgamento), nem torna certa a conclusão, na Corte superior, de que a questão esteja prequestionada. O ponto central em torno da possível ocorrência de defeito na prestação jurisdicional consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, sequer reflexamente, no seu entendimento. A existência de decisão em sentido contrário ao almejado pela parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes, não dá ensejo à declaração de nulidade. Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a lide a partir das normas que a parte entende aplicáveis ao caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS - SÚMULA 211 DO STJ - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FÉRIAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS - FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO - SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos tidos por violados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. (..) Agravo regimental improvido. (Segunda Turma, AgRg no REsp 1.137.776/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 23.10.2009) A matéria devolvida ao STJ, nas razões de mérito do especial, exige o reexame dos elementos fáticos da demanda, que não podem ser revistos nesta instância. É o que se depreende da análise promovida pelo TJSP a esse respeito (fls. 649/653): Passa-se à análise da nulidade da citação. A citação do réu foi efetuada via postal no endereço de sua agência (fl. 280). Não há nulidade da citação porque se aplica ao caso a "teoria da aparência". Ainda que a carta de citação tenha sido recebida por aprendiz (fls. 249/250), deve ser observado que ele era maior e trabalhava sob a supervisão do agravante, o que faz presumir que detinha atribuição para o recebimento do ato citatório. Se não pretendia que o aprendiz pudesse receber os avisos de recebimento, deveria o réu delegar a ele função diversa, de modo que inconveniências administrativas do banco não podem servir de alicerce para nulidade da citação. (..) Incabível a revisão do valor dos honorários executados. A sentença da primeira fase da ação de prestação de contas forma Coisa Julgada se contra ela não for interposto o recurso cabível no momento processual oportuno. No caso em tela, verifica-se que o processo correu à revelia (fls. 281 e 283) e a sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários veio a transitar em Julgado (fl. 291). A possibilidade de alteração da sentença só poderia ocorrer por força de recurso especial, extraordinário ou ação rescisória, medidas que, ao que parece, não foram adotadas pelo agravante. O que não pode ocorrer é a revisão dos honorários fixados em sentença transitada em Julgado na fase de cumprimento. Essa situação importaria ofensa à Coisa Julgada. Na fase de cumprimento, cabe a satisfação daquilo que foi fixado na fase de conhecimento, sem redução ou ampliação do montante arbitrado. (..) Sem razão quanto aos juros de mora. Os juros moratórios incidem sobre os honorários advocatícios após o trânsito em Julgado da condenação, porque somente a partir daí se pode falar em mora do vencido. A respeito do assunto, o C. STJ já decidiu: "A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou" (AgRg no AgRg no AREsp 360741, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 10/10/2014). Incabível a substituição da penhora por seguro garantia. Embora a medida constitua direito do executado (art. 656, §2º do CPC), deve o magistrado observar o princípio de que a execução desenvolve-se no interesse do credor para apreciação do pedido. No caso dos autos, não há elementos suficientes para demonstrar a necessidade de substituição da penhora de dinheiro (fls. 187/189) pelo seguro garantia (fls. 77/87), especialmente porque a execução é definitiva e a penhora sobre dinheiro atende melhor à satisfação do crédito. Além disso, o executado é instituição financeira de grande porte e tem condições para arcar com o valor em questão. Sobre o assunto, o C. STJ já decidiu que: "Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução" (AgRg no AREsp 610844/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 19/12/2014). (parte dos destaques ausente no original) Com efeito, a Súmula 7/STJ impede o reexame dos elementos de convicção dos autos para deles extrair conclusão diversa da empregada pelas instâncias ordinárias. Isso se verifica, nos termos da jurisprudência desta Corte, relativamente à aplicação da "Teoria da Aparência" em circunstâncias análogas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADA NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AFIRMADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, AgInt no REsp 1.718.128/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, unânime, DJe de 11.5.2018) RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido. (Quarta Turma, REsp 1.402.101/RJ, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 11.12.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 2. "Inviabilidade de rechaçar a conclusão das instâncias ordinárias, que consideraram exigível o título executivo apresentado e inocorrente o excesso de execução, porquanto "rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ" (AgRg no Aresp n. 166.453/RS, Min. Raul Araújo, DJE 25/09/2012)" (AgRg no AgRg no REsp 1309851/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 19/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 30.3.2015) PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. "TEORIA DA APARÊNCIA.". ART. 333 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 197 DO ECA. PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. ARTS. 165 E 458 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - No que diz respeito à citação de pessoa jurídica, este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito da "teoria da aparência", sustentando como válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes: EREsp nº 156.970/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 22/10/01, REsp nº 241.701/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/02/03. II - Não se verifica qualquer afronta ao art. 333 do CPC, que apenas se limita a dispor sobre a responsabilidade de cada uma das partes em provar sua respectiva tese, tendo o aresto recorrido sido bem explícito sobre a comprovação do fato. III - O art. 197 do ECA dispõe de uma "faculdade" do magistrado em designar audiência, podendo, por outro lado, decidir o feito com base nas provas constantes dos autos. IV - O aresto recorrido não viola o art. 165 nem o art. 458 do CPC, uma vez que se encontra devidamente fundamentado, exatamente na existência do auto de infração, praticado de acordo com os ditames legais. V -Recurso improvido. (Primeira Turma, REsp 817.284/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, unânime, DJU de 10.4.2006) Quanto, ainda, sobre a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia, nas circunstâncias descritas na transcrição acima. Para ilustrar, presente a similitude: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚ MULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes ao cabimento da suspensão do feito em razão da repercussão geral nos processos em que se discute a respeito do interesse da Caixa Econômica Federal (RE 827.996/PR); não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte admite a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para o acolhimento da pretensão recursal importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.865.840/PE, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 25.11.2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. OFERTA DE SEGURO- GARANTIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. É assente no STJ o entendimento segundo o qual a fase de execução ou de cumprimento de sentença deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor, o qual, embora admita a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, apenas o faz excepcionalmente, quando possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. Precedentes. 3. Caso não observada a ordem legal, é lícito ao credor e ao julgador a recusa do seguro-garantia, uma vez que a execução se realiza em favor do exequente. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.671.343/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, unânime, DJe de 29.10.2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. CREDOR. SATISFAÇÃO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, caracteriza a deficiência na fundamentação recursal apta a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes. 4. No caso, a revisão do acórdão recorrido, para se identificar a eventual adequação da substituição da penhora, reclamaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.837.128/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 22.11.2021) Nessa seara, o eventual desacerto na conta apresentada no cumprimento de sentença. Como, por igual, ao termo inicial para o cômputo dos juros de mora, na hipótese de execução de honorários advocatícios, encontra-se em harmonia o acórdão recorrido com o posicionamento adotado neste Tribunal. Como exemplo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (Quarta Turma, EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 19.10.2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. O termo inicial dos juros moratórios em execução de honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da causa e não a data de interposição do recurso especial; II. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Agravo Regimental improvido. (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.144.060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 6.11.2009) No particular e quanto à matéria concernente à validade da citação, tratada acima, incidente o veto da Súmula 83/STJ. Esses óbices sumulares, evidentemente, alcançam a divergência vinculada aos temas propostos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Sem majoração da verba honorária por versar decisão interlocutória na origem, além de devida observância ao Enunciado Administrativo 7/STJ e aos EAREsp 1.255.986/PR (Corte Especial, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 6.5.2019). Como se verifica pela transcrição acima, no presente recurso são repetidas as mesmas teses do recurso especial. Conforme já frisado, os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis apenas quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material. É legítimo o manejo de embargos para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.226.329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 29.6.2018) Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a recusa do julgador a enfrentar novamente matéria já decidida; (ii) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (iii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iv) e a falta de manifestação sobre aspectos que a parte considera importantes/significativos (em geral, benéficos às suas teses), se na decisão houver sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa/sucinta, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (v) haver o julgador se negado a sanar/eliminar contradição que não seja interna; e (vi) o fato de a decisão, ao acolher/adotar determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados/repelidos. A finalidade dos embargos não é obter a revisão/substituição/reforma da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar/aprimorar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar a composição da lide, não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. Menos ainda se prestam para responder a questionamentos (fl. 835). Importante ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (Primeira Turma, AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 12.12.1994). No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições. Assim, não vejo razão para anular o julgado estadual. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria ventilada em tais embargos foi devidamente enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Corroboram essas conclusões o preenchimento dos requisitos do prequestionamento, ao quais não se indicou a falta. No mais, houve correta aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos da fundamentação transcrita acima, que não reclama aditamento, destacando que escapa à compreensão a necessidade do pleito de redução da verba honorária acaso declarado nulo o julgamento. As questões controvertidas que desbordam desse limite enfrentam efetivamente o empecilho da Súmula 7 desta Corte. Rever as premissas lançadas no acórdão recorrido quanto aos temas enumerados no decisório demandaria a análise dos elementos fáticos dos autos, inviável na instância especial. Não vinga a pretensão reformatória, por conseguinte, ante a ausência de argumentos capazes de ensejar a reversão do entendimento explicitado. É consabido que a jurisprudência desta Corte admite a adoção dos fundamentos da decisão singular quando não apresentadas razões aptas à reforma do posicionamento adotado no julgado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que, julgando o agravo interno, utiliza-se dos fundamentos adotados pela decisão monocrática que indeferira liminarmente os embargos de divergência, mormente porque o ora agravante não trouxe, naquela petição recursal, argumentos capazes de infirmar a conclusão do decisum agravado. 3. No caso em apreço, as razões da decisão monocrática foram adotadas pelo órgão julgador colegiado, conferindo à motivação maior objetividade, densidade e prestígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Corte Especial, AgInt no MS 25.224/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 22.11.2019) Para finalizar, não é multa consectário automático da negativa de provimento ao recurso, exigindo a inequívoca demonstração da má-fé e do prejuízo. Assim, é de rigor a manutenção do decisório recorrido. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.