RHC 216783 - DECISAO

RHC 216783 - DECISAO

Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade da citação; o Tribunal de origem concluiu que a comunicação se deu ao número de telefone vinculado ao recorrente, que teria se identificado, e que a Defensoria Pública atuou na defesa apresentando resposta à acusação e interpondo...

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Parties
Impetrante / Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente / Beneficiário: Fernando Dias de Oliveira; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Ampla Defesa, Habeas Corpus, Citação Eletrônica, Revelia, Prejuízo Processual
Penal Processual Penal Nulidade Da Citação Ampla Defesa Habeas Corpus Citação Eletrônica Revelia Prejuízo Processual

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante / Recorrente

Fernando Dias de Oliveira

Paciente / Beneficiário

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Haveria coação ilegal em razão de citação realizada por meio eletrônico a terceira pessoa sem comprovação de ciência do réu
  2. 2 Se a atuação institucional da Defensoria Pública supre ou não a exigência de citação pessoal válida
  3. 3 Se a nulidade da citação demanda demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade da citação; o Tribunal de origem concluiu que a comunicação se deu ao número de telefone vinculado ao recorrente, que teria se identificado, e que a Defensoria Pública atuou na defesa apresentando resposta à acusação e interpondo apelação, de modo que não se configura nulidade apta a justificar a ordem em habeas corpus no rito sumário adotado; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.