HC 992080 - DECISAO

HC 992080 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de mérito, configurando supressão de instância, o que impede o reexame nesta Corte; decisão interlocutória de indeferimento liminar fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Citação E Nomeação De Defensor, Ausência De Prova De Materialidade, Aplicação Do Art. 29, § 2º Da Lei N. 9.605/98, Habeas Corpus Não Succe­dâneo Recursal, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Nulidade Da Citação E Nomeação De Defensor Ausência De Prova De Materialidade Aplicação Do Art. 29, § 2º Da Lei N. 9.605/98 Habeas Corpus Não Succe­dâneo Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por falta de citação e nomeação de defensor sem anuência
  2. 2 ausência de prova quanto à espécie dos animais e prova da materialidade delitiva
  3. 3 possibilidade de não aplicação da pena nos termos do art. 29, § 2º da Lei 9.605/98

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de mérito, configurando supressão de instância, o que impede o reexame nesta Corte; decisão interlocutória de indeferimento liminar fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.