AREsp 2551171 - DECISAO

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A nulidade da citação não foi reconhecida porque há elementos nos autos que demonstram ciência da demanda pelo insurgente (assinaturas e contestação do genitor corréu), configurando tentativa de nulidade de algibeira; por isso, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se honorários...

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Parties
Recorrente: Insurgente; Corréu: Genitor do insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Da Citação Postal, Nulidade De Algibeira, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade Da Citação Postal Nulidade De Algibeira Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

Insurgente

Recorrente

Genitor do insurgente

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação postal recebida por terceiro
  2. 2 suscitação tardia da nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A nulidade da citação não foi reconhecida porque há elementos nos autos que demonstram ciência da demanda pelo insurgente (assinaturas e contestação do genitor corréu), configurando tentativa de nulidade de algibeira; por isso, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.