AREsp 2730518 - DECISAO

AREsp 2730518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), concluiu factualmente pela natureza paritária do contrato afastando a aplicação do art.4º, §2º da Lei de Arbitragem, e aplicou o princípio da kompetenz-kompetenz e as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Cláusula Arbitral, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Kompetenz Kompetenz, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade Da Cláusula Arbitral Cláusula Compromissória Contrato De Adesão +3 more

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Parties

PABLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode declarar a nulidade da cláusula compromissória em contrato de adesão (art. 4º, §2º, Lei n. 9.307/1996)
  2. 2 Se houve omissão/contradição no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz e competência do juízo arbitral (art. 8º, parágrafo único, Lei n. 9.307/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), concluiu factualmente pela natureza paritária do contrato afastando a aplicação do art.4º, §2º da Lei de Arbitragem, e aplicou o princípio da kompetenz-kompetenz e as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.