HC 1027718 - DECISAO

HC 1027718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na prática, funcionar como sucedâneo de revisão criminal, competência originária específica do STJ (CF art. 105, I, "e"); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o...

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Parties
Paciente: CLECIO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Condenação, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Soberania Dos Veredictos, Art. 155 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Da Condenação Coisa Julgada Revisão Criminal Prova Testemunhal +3 more

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Parties

CLECIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e eventual incompetência originária do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade absoluta da condenação por suposta fundamentação exclusiva em depoimentos por ouvir dizer
  3. 3 soberania do júri e vedação ao reexame de matéria probatória pelo tribunal de apelação (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, na prática, funcionar como sucedâneo de revisão criminal, competência originária específica do STJ (CF art. 105, I, "e"); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o acórdão de origem concluiu que o conjunto probatório, submetido ao contraditório e à ampla defesa, amparou a condenação pelo tribunal do júri, matéria que não comporta reexame via habeas corpus em razão da soberania dos veredictos e da vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se