HC 600920 - DECISAO

HC 600920 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio impróprio para pleito de absolvição pois demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova constante dos autos (fls. 18/26), e as condições impostas ao regime aberto (comparecimento ao...

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Parties
Paciente: JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Condenação, Reexame Fático Probatório, Condições Do Regime Aberto, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Da Condenação Reexame Fático Probatório Condições Do Regime Aberto Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JULIO CEZAR OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição exigindo revolvimento fático-probatório
  3. 3 legalidade de condições especiais para o regime aberto (comparecimento ao Conselho da Comunidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio impróprio para pleito de absolvição pois demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova constante dos autos (fls. 18/26), e as condições impostas ao regime aberto (comparecimento ao Conselho da Comunidade, comprovação de ocupação lícita) estão em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se