HC 980153 - DECISAO

HC 980153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar o acervo probatório decidido pelas instâncias ordinárias, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade manifesto a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em boletim de ocorrência, laudo de exame de...

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Parties
Paciente: FERNANDO NESTOR SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Condenação, Prova Testemunhal, Reexame Do Acervo Probatório, Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Violência Doméstica, Lesão Corporal Leve, Art. 129, § 9º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Condenação Prova Testemunhal Reexame Do Acervo Probatório Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

FERNANDO NESTOR SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado
  3. 3 valoração da prova testemunhal e dos elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar o acervo probatório decidido pelas instâncias ordinárias, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade manifesto a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e depoimento da vítima, suficientes para demonstrar materialidade e autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.