REsp 1826328 - ACORDAO

REsp 1826328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o não conhecimento do recurso especial por falta de requisitos legais não configura decisão surpresa nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015; além disso, o provimento do recurso do Estado da Bahia anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à fase anterior, o que logicamente torna prejudicado o recurso da parte ex adversa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Da Decisão, Princípio Da Não Surpresa, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Prejudicialidade Entre Recursos, Embargos De Declaração, Perda De Objeto
Processual Civil Nulidade Da Decisão Princípio Da Não Surpresa Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Prejudicialidade Entre Recursos Embargos De Declaração Perda De Objeto

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 Não preenchimento dos requisitos do recurso especial
  3. 3 Efeito do provimento de um recurso sobre outro recurso concorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o não conhecimento do recurso especial por falta de requisitos legais não configura decisão surpresa nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015; além disso, o provimento do recurso do Estado da Bahia anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à fase anterior, o que logicamente torna prejudicado o recurso da parte ex adversa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.