AREsp 1822892 - DECISAO

AREsp 1822892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou incongruência apta a justificar a anulação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Empresa Mencionada: Tuga Incorporações e Empreendimentos Ltda; Impetrantes: sócios da empresa Tuga Incorporações e Empreendimentos Ltda; Empresa Mencionada: Refrigerantes Iate S/A; Beneficiário Do Mandado De Segurança: Espólio de Rostand Reine Castello e Rodin Silva Castello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Decisão, Congruência Interna, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Fiscal Nulidade Da Decisão Congruência Interna Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Tuga Incorporações e Empreendimentos Ltda

Empresa Mencionada

sócios da empresa Tuga Incorporações e Empreendimentos Ltda

Impetrantes

Refrigerantes Iate S/A

Empresa Mencionada

Espólio de Rostand Reine Castello e Rodin Silva Castello

Beneficiário Do Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade por ausência de congruência interna
  2. 2 aplicação do art. 492 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou incongruência apta a justificar a anulação da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.