HC 756324 - DECISAO

HC 756324 - DECISAO

Houve reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória que transitou em julgado em 2/10/2023, sem recurso da defesa, e do cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, tornando impróprio o processamento do remédio constitucional.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Princípio Da Correlação, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Decisão De Pronúncia Princípio Da Correlação Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por violação do princípio da correlação quanto à qualificadora
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória transitada em julgado e cumprimento da pena em regime aberto domiciliar

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória que transitou em julgado em 2/10/2023, sem recurso da defesa, e do cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, tornando impróprio o processamento do remédio constitucional.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se