HC 917406 - DECISAO

HC 917406 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por instrução deficiente, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão estadual apontado como ato coator, o que impede a demonstração documental do alegado constrangimento ilegal, conforme o ônus do impetrante e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182/STJ) e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO FERNANDES BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Juntada Do Acórdão De Origem, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Decisão De Pronúncia Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Juntada Do Acórdão De Origem Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERNANDES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão de origem
  2. 2 inadequada instrução do writ de habeas corpus
  3. 3 ônus de demonstrar, por documentos, o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por instrução deficiente, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão estadual apontado como ato coator, o que impede a demonstração documental do alegado constrangimento ilegal, conforme o ônus do impetrante e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 182/STJ) e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.