HC 929238 - DECISAO

HC 929238 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; além disso, verificou-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao amplo direito de defesa.

Parties
Paciente: VINICIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Insuficiência De Provas, Testemunho Indireto, Registro De Tela, Despronúncia, Relaxamento Da Prisão, Supressão De Instância, Defesa Pela Defensoria Pública, Teoria Da Perda De Uma Chance, Prova Robusta, Direito Penal Do Inimigo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Da Criança E Do Adolescente Organização Criminosa Nulidade Da Decisão De Pronúncia Insuficiência De Provas Testemunho Indireto +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia é nula por ausência de lastro probatório mínimo
  2. 2 se a condenação foi proferida em desconformidade com a prova dos autos
  3. 3 se é possível conhecer do mérito no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; além disso, verificou-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao amplo direito de defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.