HC 956936 - DECISAO

HC 956936 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não se presta a substituir recurso próprio após condenação transitada em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; assim, a alegada nulidade da pronúncia encontra-se prejudicada ou sujeita à preclusão temporal.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0024.09.657245-8/004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado Em 6/7/2018
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Uso De Testemunhos Indiretos, Provas De Autoria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Decisão De Pronúncia Uso De Testemunhos Indiretos Provas De Autoria Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Temporal +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0024.09.657245-8/004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado Em 6/7/2018

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de utilizar testemunhos indiretos para justificar pronúncia
  3. 3 Ausência de provas quanto à autoria do delito

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não se presta a substituir recurso próprio após condenação transitada em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; assim, a alegada nulidade da pronúncia encontra-se prejudicada ou sujeita à preclusão temporal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.