HC 956895 - ACORDAO

HC 956895 - ACORDAO

Por ter ocorrido a condenação pelo Tribunal do Júri, a pretensão de exame de eventual nulidade da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada; ademais, os precedentes trazidos pelo agravante não se mostram aplicáveis nem vinculantes ao caso, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Desclassificação Da Conduta, Superveniência De Sentença Condenatória, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Nulidade Da Decisão De Pronúncia Desclassificação Da Conduta Superveniência De Sentença Condenatória Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do processo por nulidade da decisão de pronúncia após pronunciamento do Tribunal do Júri
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta nos termos do art. 302, §§ 1º e 3º da Lei n. 9.503/1997
  3. 3 qualidade e aplicabilidade de precedentes invocados pelo agravante

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido a condenação pelo Tribunal do Júri, a pretensão de exame de eventual nulidade da decisão de pronúncia tornou-se prejudicada; ademais, os precedentes trazidos pelo agravante não se mostram aplicáveis nem vinculantes ao caso, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.